ICMS - SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE - A isenção prevista no item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consoante § 5º do art. 6º do mesmo Regulamento.

EXPOSIÇÃO:

O Consulente, empresário individual optante pelo Simples Nacional, tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de hortifrutigranjeiros (CNAE 4724-5/00).

Informa que, nos termos do item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as operações com hortifrutigranjeiros, em seu estado natural, são isentas do ICMS.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Por ser optante pelo sistema de tributação simplificado, Simples Nacional, o qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, a Consulente tem direito de usufruir da isenção estabelecida no RICMS/2002?

2 - Caso a resposta anterior seja afirmativa, a Consulente deverá consignar a informação referente à supracitada isenção no DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)?

RESPOSTA:

1 - Não. Conforme previsto no § 5º do art. 6º do RICMS/2002, as isenções previstas no Anexo I desse mesmo Regulamento não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Destarte, o Consulente deverá apurar e recolher o ICMS relativo à saída, em operação interna ou interestadual, de hortifrutigranjeiros, na forma dos arts. 18 a 21 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c arts. 16 a 23 da Resolução CGSN nº 140/2018, devendo computar, para fins de apuração de sua receita bruta, as receitas auferidas com a venda dos produtos constantes no item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

2 - Prejudicada.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 7 de abril de 2020.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação