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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 052/1991 - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo caracteriza isenção parcial, razão pela qual aplica-se a interpretação literal, conforme disposição contida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - MANGUEIRA DE BORRACHA VULCANIZADA - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 comercializadas estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPEL ALUMÍNIO - FILME DE PVC - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, e, a partir de 1º/01/2018, alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - REVENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE ORIGINAL - PROCEDIMENTOS - REGIME ESPEICAL - Nos termos do inciso I do art 50 do RPTA/2008, o contribuinte poderá requerer regime especial para atender às suas peculiaridades no que se refere às operações ou prestações envolvidas, caso em que demonstrará as circunstâncias que justifiquem o procedimento que pretende adotar.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 20/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - As operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ensejam o recolhimento do diferencial de alíquotas em favor da UF de destino. Nas operações com mercadorias relacionadas no art. 2º do Decreto nº 46.927/2015, o adicional de alíquota relativo ao FEM deverá ser considerado no cálculo do DIFAL.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 20/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FERROS E AÇOS NÃO PLANOS - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 c/c Parte 2, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 20/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do inciso III do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, a nota fiscal será emitida para regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, não havendo previsão na legislação tributária mineira para emissão de nota fiscal global, na situação exposta.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 20/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - ARGAMASSA - Conforme disposto no art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária também se aplica nas operações que destinem cimento a estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos que tenham o referido produto como componente expressivo. Entretanto, no caso da argamassa, deve ser observada a hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que esta não se caracteriza como artefato de cimento.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 20/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - ESTORNO - Tratando-se de crédito relativo a insumos empregados na produção dos adubos e fertilizantes, como não é possível, por ocasião da respectiva aquisição, identificar quais serão utilizados na fabricação das mercadorias destinadas a operação interna e quais serão objeto de saída interestadual, o estorno deverá ser feito no mesmo período da saída da mercadoria, conforme art. 74 do RICMS/2002. Para tanto, caberá ao contribuinte, em cada período de apuração, identificar os insumos utilizados na produção das mercadorias que saírem ao abrigo de isenção sem direito a manutenção de crédito.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 12/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - Na remessa, em operação interestadual, de mercadoria nova relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, em substituição à peça defeituosa, em virtude de garantia assumida pelo fabricante, deverá ser promovida a retenção e recolhimento do ICMS/ST, por força da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/2008 e do art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo XV, uma vez que, relativamente à mercadoria remetida em substituição à defeituosa, teve início uma nova cadeia de circulação.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 12/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2018

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - Na operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 12/04/2018 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ROLAMENTO - APLICABILIDADE -As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 comercializadas estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto, até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

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