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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - É permitida a apropriação, sob a forma de crédito, do ICMS/ST relativo à aquisição de insumos para a fabricação de produtos de panificação, com base no § 8º do art. 66 do RICMS/2002, inclusive o ICMS relativo à operação própria do remetente, todavia, conforme determina o § 1º do art. 70 do RICMS/2002, o crédito deverá ser proporcional à base de cálculo, caso esta seja reduzida.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO -O prestador de serviço de transporte de carga, na modalidade “Lotação” está obrigado a emissão do MDF-e, com base no inciso IV do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, ainda que esteja obrigado a emitirCT-eapenas de formaglobalizada.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - IMPORTAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - No tocante às operações relativas à importação de mercadoria, o fato gerador do ICMS recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, e, portanto, o contribuinte que somente realiza esse tipo de operação sujeita ao ICMS não está obrigado à inscrição estadual.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Conforme disposto no inciso III do § 9º do art. 43 do RICMS/2002, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste estado esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto relativa ao diferencial de alíquotas. ICMS - IMPORTAÇÃO - Nos termos do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, tratando-se de importação de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional. No entanto, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores é considerado serviço de comunicação, incidindo o ICMS em relação às prestações respectivas, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 1º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - O prestador de serviço de transporte de carga, na modalidade “Lotação” está obrigado a emissão do MDF-e, com base no inciso IV do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, ainda que esteja obrigado a emitir CT-e apenas de forma globalizada.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - ISENÇÃO - CONDUTORES ELÉTRICOS - Os produtos denominados condutores elétricos, classificados nos códigos 8544.49.00 e 8544.60.00 da NBM/SH, estão sujeitos à isenção do imposto, com base na previsão contida na alínea “b” do item 222 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, desde que utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/H relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o âmbito de aplicação e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS - Incide o ICMS sobre a saída de produtos industrializados pelo estabelecimento gráfico, ainda que personalizados, quando destinados à comercialização pelo estabelecimento encomendante.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA, FURTO OU ROUBO - Verificada ocorrência de perda, furto ou roubo de mercadorias antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento que enviar a mercadoria deverá emitir nota fiscal referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - O material de produção própria fabricado fora do local da obra poderá ser entregue no canteiro de obras mediante a emissão de nota fiscal nos termos do disposto no art. 183 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ÓLEO DIESEL E EXPLOSIVOS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de produto intermediário adquirido no período, para emprego diretamente no processo de extração mineral, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST -, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 26/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - Será de 18% (dezoito por cento) a alíquota interna a ser considerada no cálculo do ICMS/ST referente às saídas, em operações internas, de saco de lixo de até 100 litros, promovidas por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional, com destino a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, admitida a dedução, a título de ICMS da operação própria, de imposto calculado à alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, em observância ao disposto no § 1º do art. 20 da Parte 1 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

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