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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO -No CTe relativo à prestação de serviço de transporte objeto de subcontratação, a transportadora subcontratante deverá constar como tomadora do serviço de transporte, tendo em vista que esta é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, conforme disposto no inciso III do art. 58-A do Convênio SINIEF 006/1989.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos do inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

CONSULTA INEPTA - De acordo com o art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 16/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária não se aplica à operação, inclusive importação, que destine mercadoria relacionada no capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV, a contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar nos termos do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002. Nessa hipótese, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com a mercadoria sujeita à substituição tributária recaíra sobre o distribuidor hospitalar, conforme disposto nos arts. 59-A e 59-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 26/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - Nos termos do inciso I do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais,desde que o estabelecimento remetente seja o fabricante do medicamento relacionada no Capítulo 13 da Parte 2 do mesmo Anexo, poderá o destinatário mineiro, substituto tributário, utilizar a MVA para apuração da base de cálculo do ICMS/ST. Nessa hipótese, a legislação não exige que o remetente detenha o registro do medicamento junto à Anvisa.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 26/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2018

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - CARTA DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - É vedada a alteração por carta de correção eletrônica das pessoas consignadas em documento fiscal, nos termos da subalínea “c.2” do inciso XI do art. 96 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - Como o ICMS/ST se trata de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro, ele não deve entrar no cômputo do crédito presumido e, por consequência, não haverá vedação à sua apropriação, devendo para tanto serem observados os procedimentos referentes à devolução de mercadoria em operação interna gravada com ST previstos nos arts. 34 e 35 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com as adaptações relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O procedimento relativo ao fornecimento fracionado de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, disposto no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, somente se aplica na montagem em período longo, que ultrapasse o período de apuração do ICMS. Caso contrário, deverá ser observado o procedimento da venda para entrega futura, previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso I e § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V, ambas do mesmo RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - O crédito presumido previsto no inciso XXV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se ao estabelecimento fabricante, na saída de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar; sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, antimofo e conservantes, admitida apenas a adição na massa dos ingredientes leite em pó, ovos e gorduras; comercializado no próprio local de produção diretamente a consumidor final, para consumo imediato. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - O benefício previsto no item 19 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, alcança o pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar, sendo irrelevante a existência de outros insumos, desde que presentes, cumulativa e preponderantemente, os insumos citados no dispositivo em tela.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - Aplica-se a substituição tributária prevista no § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais, iniciadas em unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio, que destinem produto relacionado no Capítulo 12 da Parte 2 do mesmo Anexo a contribuinte mineiro para uso, consumo ou ativo imobilizado, relativamente ao ICMS diferencial de alíquotas.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - VASILHAMES E EMBALAGENS - É isenta do ICMS a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, conforme previsto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 88/1991.

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