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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - Uma vez que os itens 220 da Parte 1 do Anexo I e 3 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA PARA COLHEITA - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 21/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 02/02/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 25/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2018

ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - Conforme previsto no inciso III do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 25/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2018

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A aposição das informações exigidas na alínea “c” do subitem 5.1 da Parte 1 do Anexo I e alínea “b” do subitem 8.5 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, é requisito para a fruição dos respectivos benefícios fiscais. O Cupom Fiscal possui campo denominado “Informações Suplementares” próprio para informações de qualquer tipo, pois se trata de campo aberto que recebe e imprime qualquer informação enviada pelo software aplicativo ao ECF.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 24/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, em operação interna, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem, de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 24/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - As saídas de mercadorias em consignação para o exterior deverão ser acobertadas por emissão de notas fiscais observando, no que couber o disposto nos Capítulos XXVI e XXVII, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, bem como o previsto em legislação federal aplicável àexportação em consignação.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 23/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO NO DESTINO - A redução de base de cálculo de que trata o item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 poderá ser considerada no cálculo do diferencial de alíquotas, caso restem cumpridas as condições estabelecidas no referido dispositivo legal para fruição do benefício, visto que, em Minas Gerais, a redução de base de cálculo é tida como isenção parcial do imposto, conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, sujeitando-se assim à regra de literalidade prevista no inciso II do art. 111 do CTN. ICMS - CRÉDITO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Nos termos do inciso I do art. 70 do RICMS/2002, é vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando a operação que ensejar a entrada de mercadoria ou de bem ou a prestação que ensejar o recebimento de serviço estiverem beneficiadas por isenção ou não-incidência, ressalvadas as disposições em contrário previstas no referido Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 23/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PEÇAS/COMPONENTES REAPROVEITADOS - Tendo em vista que a redução de base de cálculo prevista no item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não se aplica a peças ou componentes reaproveitados, a saída destes produtos deverá ser normalmente tributada, com a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) e a base de cálculo correspondente ao valor da operação, de acordo com o previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 16/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 2018

ICMS - LIXO ELETRÔNICO - CONCEITO DE SUCATA - Sendo possível a realização de operação de circulação de mercadoria, cujo objeto seja o produto extraído de outro tornado obsoleto, há de se reconhecer a continuidade da cadeia de circulação da mercadoria, caracterizando-a como sucata, enquadrando-se no conceito de mercadoria contido no inciso I do art. 222 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 16/01/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 2018

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - O contribuinte deste Estado que promover operações relativas ao comércio ambulante deverá observar as regras dispostas nos arts. 78 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

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