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Exibindo: 466 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 50 DE 07/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2002

MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 51 DE 07/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2002

TELECOMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - CARTÃO

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 47 de 24/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2002

ENERGIA EL?TRICA - BASE DE C?LCULO - Integram a base de c?lculo do ICMS, nas opera??es, todas as import?ncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente da mercadoria, tais como frete, seguro, juro, acr?scimo ou outra despesa, face o disposto na al?nea "a", inciso I, artigo 50 do RICMS/96. Assim sendo, no que se refere aos adicionais tarif?rios cobrados dos consumidores de energia el?trica, pelas concession?rias/distribuidoras, uma vez inclusos no valor das respectivas faturas, dever?o compor a base de c?lculo do imposto.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 46 de 24/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2002

BASE DE C?LCULO - REDU??O - ALIMENTA??O INDUSTRIAL - Fica reduzida a base de c?lculo do ICMS no fornecimento de alimenta??o, exclu?das as bebidas, quando promovidas por empresas fornecedoras de refei??es coletivas (alimenta??o industrial), conforme disposto no item 26, al?nea "b", Anexo IV do RICMS/96.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 46 DE 24/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2002

BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 47 DE 24/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2002

ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 46 DE 24/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2002

BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 47 DE 24/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2002

ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 44 de 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - RESSARCIMENTO - O ressarcimento autorizado pelo Tribunal de Justi?a, em execu??o provis?ria de senten?a, deve ser efetuado na forma determinada pela autoridade judici?ria, uma vez que n?o h? normas estabelecidas no Regulamento do ICMS/96 - MG, para ressarcimento do imposto, quando a base de c?lculo do fato gerador efetivado for inferior ? prevista para fins de substitui??o tribut?ria.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI s/n? de 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

DIFERENCIAL DE AL?QUOTA - PRODUTOS INTERMEDI?RIOS - N?o ? devido o recolhimento do diferencial de al?quota nas aquisi??es de produtos, quando considerados como produtos intermedi?rios, assim entendidos aqueles que sejam consumidos nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras (lavra, na movimenta??o do material e no beneficiamento), admitindo-se, ao estabelecimento destinat?rio, o cr?dito do ICMS incidente sobre eles (artigo 66, ? 1?, 2 e 2.2, Parte Geral do RICMS/96 c/c IN SLT n? 01/1986 e IN SLT 01/2001).

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI s/n? de 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

DIFERENCIAL DE AL?QUOTA - PRODUTOS INTERMEDI?RIOS - N?o ? devido o recolhimento do diferencial de al?quota nas aquisi??es de produtos, quando considerados como produtos intermedi?rios, assim entendidos aqueles que sejam consumidos nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras (lavra, na movimenta??o do material e no beneficiamento), admitindo-se, ao estabelecimento destinat?rio, o cr?dito do ICMS incidente sobre eles (artigo 66, ? 1?, 2 e 2.2, Parte Geral do RICMS/96 c/c IN SLT n? 01/1986 e IN SLT 01/2001).

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 41 de 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

CR?DITO PRESUMIDO - O exerc?cio da op??o prevista no item 1, ? 4?, artigo 75 do RICMS/96, assegura ao estabelecimento que promover o abate de aves, de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su?no, inclusive o varejista, cr?dito presumido de forma que a carga tribut?ria resulte no percentual de 0,1% (zero v?rgula um por cento), quanto aos produtos relacionados nas al?neas "a" e "b", inciso V, do referido artigo. Muito embora tal percentual prevale?a ainda que o abate tenha lugar em estabelecimento pertencente a terceiros, a teor do disposto no item 3, ? 4? do referido dispositivo, o instituto em quest?o n?o estende seus efeitos ao estabelecimento executor da industrializa??o, quanto ao imposto devido por esta, ressalvada a hip?tese em que o mesmo tamb?m haja exercido a op??o pelo cr?dito presumido em quest?o.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 40 de 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

CR?DITO DO ICMS - O direito ao cr?dito do ICMS, cujo fundamento de validade prov?m da regra constitucional da n?o-cumulatividade, sujeita-se ao atendimento da disciplina estabelecida na legisla??o tribut?ria, notadamente nos artigos 19 a 26 da Lei Complementar 87/96. Observadas as demais disposi??es a? contidas, o aproveitamento do imposto, a t?tulo de cr?dito, somente ? efetivado quando da ocorr?ncia de nova opera??o ou presta??o cuja tributa??o enseje a compensa??o com o ICMS incidente na etapa de circula??o anterior, ressalvadas as hip?teses de transfer?ncia de cr?ditos admitidas pela legisla??o tribut?ria.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 40 DE 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

CRÉDITO DO ICMS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 41 DE 17/05/2002 - MG

Estadual - Publicado em 18 mai 2002

CRÉDITO PRESUMIDO

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