A Consulente ? ind?stria de fabrica??o de cerveja e refrigerante e envase de ?gua, sendo substituta tribut?ria em rela??o ?s opera??es subseq?entes com os produtos que industrializa.

Uma das revendedoras de seus produtos, a Distribuidora de Bebidas ABC Ltda., impetrou a??o judicial contra a Fazenda P?blica do Estado de Minas Gerais, que foi parcialmente provida, cuja decis?o determinou a constitucionalidade da substitui??o tribut?ria e a necessidade de ressarcimento do valor pago a maior quando a base de c?lculo, para efeitos de substitui??o, fosse superior ? "base de c?lculo" efetivamente praticada.

Diante deste fato, a Consulente informa que a Distribuidora ABC Ltda., impetrante da a??o judicial, pretende transferir para ela o cr?dito de ICMS decorrente da decis?o judicial que lhe garantiu o direito de se creditar do imposto retido a maior.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - ? poss?vel a transfer?ncia pretendida, atrav?s de emiss?o de nota fiscal?

2 - A transfer?ncia deve se dar nos termos do art. 353 do Anexo IX do RICMS/96? Deve a nota fiscal de transfer?ncia ser visada pelo Fisco?

3 - O cr?dito, objeto de transfer?ncia, pode ser compensado com o imposto devido por substitui??o tribut?ria nas opera??es realizadas com distribuidoras situados no Estado de Minas Gerais?

4 - No caso de improced?ncia ao final do processo judicial interposto pela Distribuidora de Bebidas ABC Ltda., tendo havido transfer?ncia de cr?ditos, pode ser exigido da Consulente o estorno do cr?dito e o pagamento do imposto?

5 - Caso haja transfer?ncia de cr?dito inexistente, pode ser exigido da Consulente o estorno do cr?dito e o pagamento do imposto?

RESPOSTA:

1 a 4 - Informamos que o Cap?tulo XLV do Anexo IX do RICMS/96, disciplina os procedimentos sobre o ressarcimento do valor do imposto retido, nas hip?teses de sa?das de mercadorias para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa??o, cujo imposto tenha sido retido para este Estado; ou na sa?da amparada por isen??o ou n?o-incid?ncia, exceto a promovida por microempresa; ou quando ocorrer perda ou deteriora??o da mercadoria.

A situa??o apresentada pela Consulente n?o est? prevista em nenhuma das hip?teses elencadas no Regulamento do ICMS/96, ela surgiu por uma senten?a judicial, que determinou a necessidade de ressarcimento do valor pago a maior quando a base de c?lculo, para efeitos de substitui??o tribut?ria, fosse superior ? base de c?lculo efetivamente praticada, por isso, a senten?a deve ser cumprida na forma determinada pela autoridade judici?ria.

Cabe ressaltar, por oportuno, que a Consulente n?o ? parte integrante do referido processo judicial, n?o estando, pois, obrigada a receber o mencionado cr?dito em transfer?ncia.

Lembramos, ainda, que a decis?o judicial apresentada n?o ? definitiva, pois foram interpostos Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordin?rio para o STF, podendo, assim, ser reformada a decis?o no sentido da inaplicabilidade da restitui??o e, neste caso, se a Consulente efetuar o ressarcimento, dever? refazer sua conta gr?fica referente ? substitui??o tribut?ria, recolhendo o imposto devido, com os acr?scimos legais.

5 - Sim. O recebimento de qualquer cr?dito inexistente implica no seu necess?rio estorno pela Consulente, com pagamento do imposto e acr?scimos legais devidos.

DOET/SLT/SEF, 17 de maio de 2002.

Let?cia Pinel Bittencourt - Assessora

De acordo.

L?vio Wanderley de Oliveira - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor