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Exibindo: 466 normas.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 110 de 11/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 12 out 2002

CTRC - APROVEITAMENTO DE CR?DITO - ? assegurada ao tomador do servi?o a apropria??o do cr?dito correspondente ao ICMS incidente sobre o frete, corretamente cobrado e destacado em documentos fiscais, nos termos do artigo 66, inciso I, Parte Geral do RICMS/96, mesmo quando se tratar de transporte de mercadorias sujeitas ? substitui??o tribut?ria. Assim, sendo a Consulente a tomadora do servi?o de transporte, poder? aproveitar o cr?dito destacado no Conhecimento de Transporte que acobertou o transporte da mercadoria.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 109 de 11/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 12 out 2002

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PRESTA??O DE SERVI?O DE TRANSPORTE - O ICMS referente ? presta??o de servi?o de transporte da mercadoria n?o se confunde com a composi??o da base de c?lculo para fins de recolhimento do imposto a t?tulo de substitui??o tribut?ria prevista no artigo 155, Anexo IX do RICMS/96. O servi?o de transporte ? fato gerador do ICMS, assim como a opera??o de circula??o de mercadorias, de forma apartada, sendo dois fatos geradores distintos. Na apura??o do ICMS a ser recolhido a t?tulo de substitui??o tribut?ria n?o pode ser abatido o valor do ICMS relativo ? presta??o de servi?o de transporte. O RICMS/96 permite que se deduza, apenas, o ICMS referente ?s opera??es pr?prias do substituto.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 107 DE 04/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2002

DIFERIMENTO-ENCERRAMENTO - SUCATA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 107 DE 04/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2002

DIFERIMENTO-ENCERRAMENTO - SUCATA

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 108 de 04/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2002

CONSTRU??O CIVIL - CONV?NIO ICMS N.? 71/89 - Aplica-se a al?quota interestadual ?s opera??es que destinam bens e mercadorias a empresas de constru??o civil para emprego em obras executadas sob sua responsabilidade. Cabe ao destinat?rio recolher o ICMS referente ao diferencial de al?quota.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 107 de 04/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2002

DIFERIMENTO-ENCERRAMENTO - SUCATA - N?o encerra o diferimento as sa?das de fragmentos de pl?stico resultantes do beneficiamento de sucata de garrafas pl?sticas, dado que tais sa?das s?o, tamb?m, contempladas com o diferimento de que trata o artigo 230, Anexo IX do RICMS/96.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 104 DE 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 105 DE 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INSUMOS FORNECIDOS PELO ENCOMENDANTE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 106 DE 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

IPVA - IMUNIDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 104 DE 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 105 DE 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INSUMOS FORNECIDOS PELO ENCOMENDANTE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 106 DE 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

IPVA - IMUNIDADE

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 106 de 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 105 de 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 104 de 27/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2002

CR?DITO DO ICMS - TRANSPORTE - ? l?cito ao tomador do servi?o apropriar, sob a forma de cr?dito, o valor do ICMS relativo ao servi?o de transporte rodovi?rio de cargas, desde que vinculado a opera??o subseq?ente tributada pelo imposto.

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