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Exibindo: 106 normas.
Portaria SAT nº 1.515 de 19/08/2003 - MS
Estadual - Publicado em 20 ago 2003
Altera valores e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.
Portaria SAT nº 1.514 de 19/08/2003 - MS
Estadual - Publicado em 20 ago 2003
Altera valores e exclui códigos da Pauta de Referência Fiscal.
Portaria SAT nº 1.513 de 11/08/2003 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2003
Portaria SAT nº 1.512 de 29/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 30 jul 2003
Portaria SAT nº 1.511 de 28/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 28 jul 2003
Portaria SAT nº 1.510 de 24/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 25 jul 2003
Portaria SAT nº 1.509 de 24/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 25 jul 2003
Portaria SAT nº 1.508 de 23/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 24 jul 2003
Portaria SAT nº 1.507 de 17/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 24 jul 2003
Portaria SAT nº 1.506 de 15/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 16 jul 2003
Portaria SAT nº 1.505 de 11/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2003
Portaria SAT nº 1.504 de 10/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2003
Portaria SAT nº 1.503 de 10/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 11 jul 2003
Portaria SAT nº 1.502 de 01/07/2003 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2003
Portaria SAT nº 1.501 de 30/06/2003 - MS
Estadual - Publicado em 1 jul 2003
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