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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 21491 DE 07/07/2022 - GO

Estadual - Publicado em 8 jul 2022

Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, na forma que especifica.

Lei nº 21473 DE 30/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Lei nº 21479 DE 30/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais "SOS Animal" e dá outras providências.

Lei nº 21461 DE 23/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 23 jun 2022

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei nº 21465 DE 23/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 23 jun 2022

Institui a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos.

Lei nº 21463 DE 23/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 23 jun 2022

Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Lei nº 21446 DE 06/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 6 jun 2022

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor.

Lei nº 21449 DE 06/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 6 jun 2022

Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 21447 DE 06/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 6 jun 2022

Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 21450 DE 06/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 21443 DE 01/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 1 jun 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal atendidas nas unidades das redes pública e privada de saúde do Estado de Goiás.

Lei nº 21441 DE 01/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 1 jun 2022

Institui, no âmbito estadual, a "Política Tem Saída" destinada ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Lei nº 21440 DE 01/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 1 jun 2022

Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.

Lei nº 21444 DE 01/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

Dispõe sobre a afixação de informativo em hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.

Lei nº 21431 DE 31/05/2022 - GO

Estadual - Publicado em 1 jun 2022

Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

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