A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.248 , de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 43. .....

.....

IX - cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV);

X - outros assim considerados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.

Goiânia, 23 de junho de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual