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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 21242 DE 13/01/2022 - GO

Estadual - Publicado em 13 jan 2022

Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.

Lei nº 21243 DE 13/01/2022 - GO

Estadual - Publicado em 13 jan 2022

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.

Lei nº 21231 DE 10/01/2022 - GO

Estadual - Publicado em 11 jan 2022

Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

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