A consulente, contribuinte de ICMS deste Estado acima qualificado, que exerce as atividades de "Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente", CNAE Fiscal 4635499, e "Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral", CNAE Fiscal 4639701, apresenta, via Internet, Consulta Administrativa, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito fiscal do imposto incidente nas aquisições de energia elétrica consumida nas câmaras frigoríficas do seu estabelecimento.

RESPOSTA:

Ao dispor sobre as hipóteses de utilização do crédito fiscal, o RICMS-BA no art. 93, inciso II, alínea "a", item 2, assim estabelece:

"Art. 93. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário:

(...)

1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2 - quando consumida no processo de industrialização;

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação de serviço destinada ao exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;" Da análise do dispositivo acima citado transcrito, verifica-se que a legislação reconhece o direito ao crédito fiscal apenas em relação ao imposto incidente nas aquisições de energia elétrica efetivamente consumida na área produtiva de estabelecimento industrial. Dessa forma, o entendimento é no sentido de que o contribuinte, que não exerce atividade industrial, não poderá se creditar do imposto incidente nas aquisições de energia elétrica consumida nas câmaras frias do seu estabelecimento.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 11/08/2008 – SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 11/08/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA