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Exibindo: 36 normas.

Consulta AT nº 1 DE 08/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS. Dúvida sobre a tributação dos seguintes produtos: arroz, farinha de mandioca, leite em pó integral, flocos de milho e castanha quebrada vácuo. Os três primeiros são beneficiados pela isenção nas operações internas, nos termos da Lei nº 6107/2022, sendo também dispensada a tributação por antecipação quando são originados de outros estados. Os demais produtos são submetidos à alíquota de 20%, nos termos do art. 12, alínea "b", do Decreto 20686/99.

Consulta AT nº 2 DE 19/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS. Serviço de provedor de internet. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. Inteligência da LC 87/96, art. 2º.

Consulta AT nº 3 DE 26/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS. A incidência do regime de substituição tributária não pode ser afastada quando há subsunção do fato à norma. Inteligência do art. 110, inciso V, do Decreto 20686/99.

Consulta AT nº 4 DE 04/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Prestação de serviço de transporte de empresas optantes do simples nacional, na modalidade de redespacho, iniciado em outro estado da federação. 4 - Direito ao crédito conferido ao tomador do serviço somente nas hipóteses em que o recolhimento do ICMS foi feito pelo regime de substituição tributária. 5 - Inteligência do art. 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea "a", da LC 123/2006 c/c art. 20, parágrafo 16, do decreto 20.686/99. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 6 DE 05/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 – Prestador de serviços na área de saúde. 4 – Operação de transferência de produtos entre pessoas jurídicas não contribuinte do ICMS. 5 – Ausência de obrigação legal para emissão de nota fiscal. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 6 DE 05/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 – Prestador de serviços na área de saúde. 4 – Operação de transferência de produtos entre pessoas jurídicas não contribuinte do ICMS. 5 – Ausência de obrigação legal para emissão de nota fiscal. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 5 DE 06/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 – compete à gerência de regimes especiais (gere) orientar os contribuintes acerca dos regimes especiais e autorizações, segundo o regimento interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 44753, de 2021. 4 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 – Consulta não respondida.

Consulta AT nº 7 DE 06/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Geração de energia elétrica é industrialização. 4 - inteligência do art. 2º, parágrafo 3º, inciso II, alínea "f", do Dec. 20686/99. 5 - Incidência do inciso III, do parágrafo 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/2009. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 8 DE 07/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Aplicação do regime de substituição tributária não é facultativa, mas sim obrigatória. 4 - Inteligência do art. 110, inciso III, alínea ac. "c" art. 111, parágrafo 7º, ambos do Decreto nº 20686/99. 5 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 9 DE 11/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1. Consulta. 2 - ICMS. 3 - Nota fiscal emitida com dados incorretos. 4 - Erro constatado após transcorrido o prazo de 24h da data da emissão da NF. 5 - Inteligência do art. 1º, parágrafos 1º e 2º, ambos da Resolução GSEFAZ nº 03/2012. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 10 DE 12/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Consulta. 2 - ICMS. 3 - Nota fiscal emitida com dados incorretos. 4 - Erro constatado após transcorrido o prazo de 24h da data da emissão da NF. 5 - Inteligência do art. 1º, parágrafos 1º e 2º, ambos da Resolução GSEFAZ nº 03/2012. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 12 DE 13/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - DÚVIDASOBRE COMOPROCEDER NAS OPERAÇÕES COM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. 4 - INTELIGÊNCIA DO AJUSTE SINIEF 02/93, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS FISCAIS A SEREM OBSERVADOS NA PRÁTICADESSAS OPERAÇÕES. 5 - CONSULTAREJEITADA.

Consulta AT nº 11 DE 26/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

CONSULTA. ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, QUE ALTEROU O CTN E A LEI KANDIR, PARA CONSIDERAR BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS OS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS, À ENERGIA ELÉTRICA, ÀS COMUNICAÇÕES E AO TRANSPORTE COLETIVO. AS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA MODAL DO ICMS, QUE ATUALMENTE É DE 20% (DECRETO Nº 45973/2022). NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. CONSULTA NÃO RESPONDIDA.

Consulta AT nº 13 DE 26/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

CONSULTA. ICMS. PERDA APÓS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, E ART. 311 A313, TODOS DO DECRETO Nº 20686/99. CONSULTA REJEITADA

Consulta AT nº 14 DE 06/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

CONSULTA. ICMS. MERCADORIAS CONSUMIDAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, INCISO II, DO DECRETO N. 20686/99.- EXISTÊNCIA DE NORMA TRIBUTÁRIA CAPAZ DE SOLUCIONAR A DÚVIDA APRESENTADA.

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