Lei nº 4.257 de 06/01/1989

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 06 jan 1989

Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º O imposto incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - Entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento, bem como a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

VI - serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VII - entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VIII - saída de mercadoria em hasta pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IX - entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

X - utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XI - entrada, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, de mercadoria ou bem sujeito à exigência do imposto por substituição tributária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - na entrada no estabelecimento destinatário, ou no recebimento pelo importador, de mercadoria ou bem importado do exterior, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, deste Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mesma não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VIII - do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;(Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XI - da aquisição em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - da aquisição em licitação pública, inclusive de mercadorias importadas do exterior e apreendidas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

XII - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XV - da entrada no estabelecimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inidôneo ou não regularmente escriturado; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria destinada a outra Unidade da Federação, quando não ficar comprovada a efetiva saída da mercadoria para o Estado destinatário. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante do pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

§ 4º A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos nesta lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

Art. 3º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - tratando-se de mercadoria ou bem: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

g) o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

h) o do município deste Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação e recepção; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que fornecer a ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

c) o do estabelecimento destinatário de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "d) onde for cobrado o serviço, nos demais casos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

e) onde for cobrado o serviço, nos demais casos. (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou o do domicílio do destinatário. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra Unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º Na hipótese do inciso III do Caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º (Suprimida pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 4º - Na hipótese da cobrança de serviço de comunicação ser efetuada, a critério das partes contratantes, em local diverso da efetiva prestação do serviço, o local da operação será considerado aquele em que se efetuou a prestação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA Seção I - Da Imunidade

Art. 4º São imunes ao imposto: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 42 - São imunes ao imposto (Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d" e art. 155, X, "a", "b" e "c" e Convênio ICM 66/88, Anexo Unico, art. 3º, inciso I a IV): (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - a operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados assim considerados nos termos do parágrafo primeiro deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

II - as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "III - a operação com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

IV - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Parágrafo Único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresas comerciais exportadoras, inclusive tradings, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Para efeito do disposto no inciso I, deste artigo, semi-elaborado é o produto (Lei Complementar 65/91):
  I - que resulte de mataria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada "in natura";
  II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;
  III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  § 2º - A lista dos produtos industrializados semi-elaborados definidos no parágrafo anterior, elaborada pelo Conselho de Política Fazendária-CONFAZ, com as alterações que lhe forem introduzidas, constará em regulmento.'(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

Seção II - Da Não Incidência

Art. 5º O imposto não incide sobre:

I - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

II - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

III - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

IV - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

V - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

VI - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

VII - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

VIII - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos VI e VII, em retorno ao estabelecimento depositante.

Parágrafo Único. Além das situações previstas neste artigo, o Regulamento poderá enumerar outras hipóteses de não incidência do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES, E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 6º Ato do Poder Executivo enumerará as hipóteses de isenções, incentivos e benefícios fiscais, exceto remissão e anistia, concedidos nos termos previstos em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição Federal. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º O Regulamento enumerará as hipóteses de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos previstos em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, conforme disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal"

Art. 7º O benefício, quando não concedido em caráter geral, é efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação concessiva.

§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo o benefício ser revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão, cobrando-se o imposto com os acréscimos legais:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 2º Quando o reconhecimento do benefício depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais, inclusive multa, se for o caso.

Art. 8º A concessão de isenção e outros benefícios fiscais não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações que lhes sejam correspondentes e das de natureza acessória previstas no Regulamento.

Art. 9º O regulamento poderá exigir, na concessão de isenção e outros benefícios fiscais, quaisquer documentos considerados necessários à satisfação dos requisitos que lhe sejam inerentes, ou ao controle e acompanhamento da concessão.

Seção I - Do Diferimento

Art. 10. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e/ou pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

§ 1º Ocorrendo o diferimento previsto neste artigo atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou serviço, na qualidade de contribuinte substituto.

§ 2º O diferimento previsto nesta Lei não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto.

§ 3º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer ocorrência superveniente, ainda que a operação ou prestação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

§ 4º As hipóteses de diferimento serão enumeradas no Regulamento.

Seção II - Da Suspensão

Art. 11. Ocorrerá a suspensão do imposto no caso em que sua incidência fique condicionada a evento futuro.

§ 1º A suspensão nas operações ou prestações interestaduais serà prevista em Protocolos ou Convênios celebrados nos termos de lei complementar.

§ 2º O Regulamento indicará os casos de suspensão do imposto.

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES

Art. 12. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Parágrafo Único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NF) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao Ativo permanente do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - adquira, em licitação, mercadorias apreendidas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

Art. 13. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS

Art. 14. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação;

b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação;

c) solidariamente, quando mantiverem em depósito ou quando derem saída a mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea.

II - os transportadores, solidariamente, em relação às mercadorias:

a) que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

b) provenientes de outros Estados para entrega a destinatário incerto em território piauiense;

c) em trânsito, que forem negociadas durante o transporte;

d) que aceitarem para despacho ou transporte sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea;

e) em trânsito pelo território piauiense quando não ficar comprovada a efetiva saída, mediante exibição de documento específico. (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - os síndicos, os comissários, os inventariantes e os liquidantes, respectivamente, de forma solidária, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienações em falências, concordatas, inventários e liquidações de sociedades;

IV - os leiloeiros, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação em leilões;

V - os contribuintes que tenham recebido mercadorias com diferimento do pagamento do imposto;

VI - solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias abrigadas por isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

VII - solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias, a qualquer título, desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

VIII - solidariamente, os contribuintes que promoverem a saída de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente às operações subsequentes com as mesmas mercadorias;

IX - solidariamente, os entrepostos aduaneiros ou outras pessoas que tenham promovido:

a) a saída de mercadorias para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadorias estrangeiras, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

c) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, ou operação a ela equiparada;

X - solidariamente, os representantes, os mandatários, os comissários e os gestores de negócios, relativamente às operações realizadas por seu intermédio;

XI - a pessoa que, a qualquer título, receber, der entrada ou mantiver em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XII - solidariamente, todos aqueles que concorrerem para a sonegação do imposto. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIII - pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-¬se das responsabilidades, desde que devidamente comprovado.(AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Art. 15. São responsáveis, também, pelo pagamento do débito fiscal:

I - do alienante, devido até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

II - das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas, as pessoas jurídicas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação;

III - da pessoa jurídica cindida, solidariamente, as pessoas jurídicas que tenham absorvido parcela do patrimônio de outra em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

IV - do de cujos, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

V - do tutelado ou curatelado, solidariamente, o seu tutor ou curador;

VI - da pessoa jurídica extinta, qualquer sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

VII - da sociedade, solidariamente, os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 16. Fica, ainda, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, contribuinte do imposto nas operações e prestações com mercadorias, bens e serviços relacionados no Anexo Único. (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 16. Fica, ainda, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, nas operações e prestações com mercadorias e serviços relacionados no Anexo Único, na forma e nos casos previstos na legislação tributária.(Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I - ao industrial, comerciante, ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido nas operações ou prestações anteriores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, importador, comerciante atacadista ou transportador, quanto ao imposto devido nas operações subseqüentes. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadorias ou bens depositados por contribuinte; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

IV - ao produtor, industrial, distribuidor ou outra categoria de contribuinte que contrate serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;

V - a qualquer pessoa física ou jurídica em relação à aquisição de mercadorias, bens ou utilização de serviços de transporte e de comunicação, quando o alienante ou prestador esteja desobrigado da emissão de documento fiscal e/ou da apuração do imposto ou não esteja cadastrado na Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação à aquisição de mercadorias ou utilização de serviço de transporte e de comunicação quando o alienante ou prestador esteja desobrigado da emissão de documento fiscal e/ou da apuração do imposto ou não esteja cadastrado na Secretaria de Fazenda; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

VI - ao importador, extrator, industrial, distribuidor, comerciante atacadista e demais contribuintes, quanto ao imposto devido até a fase final de circulação das mercadorias vendidas a comerciante varejista, desobrigado da apuração do imposto ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

§ 1º É, também, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, conforme dispuser a legislação tributária:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao Estado do Piauí com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes realizadas neste Estado;

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Piauí, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a ultima operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos do parágrafo anterior, que tenham como destinatário adquirente consumidor final localizado no Estado do Piauí, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º A responsabilidade de que trata este artigo aplica-se, também, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º Independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento que receber a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto, no todo ou em parte, será responsável pelo pagamento da parcela devida a este Estado. (Redação dada ao parágrafo pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

§ 5º O poder Executivo poderá determinar:

I - a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária;

II - a exigência do pagamento antecipado do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a alíquota interestadual. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º O poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária."

§ 6º Caso o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a substituição ficará na dependência de Convênio ou Protocolo firmado entre os Estados interessados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 17. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a Cooperativa de Produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas, de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 18. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 19. Para os efeitos previstos neste Capítulo, a solidariedade não comporta benefício de ordem. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

Art. 20. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se, também, estabelecimento autônomo:

a) o veículo utilizado no comércio ambulante, salvo se esse comércio for exercido em conexão com o estabelecimento fixo do contribuinte, hipótese em que o veículo será considerado um prolongamento desse estabelecimento;

b) o veículo utilizado na captura do pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 21. As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 22. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

IV - se pessoa natural não compreendida no inciso anterior, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade fazendária competente, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º Em se tratando de imóvel rural, quando este estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município onde se encontrar localizada a sede da propriedade, ou na ausência desta, naquele em que situar a maior área da propriedade.

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO Seção I - Das Alíquotas

Art. 23. As alíquotas do imposto, observado o disposto no art. 23-A, são: (Redação dada pela Lei nº 5.622, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

Nota:Assim dispunha a redação anterior"
  "Art. 23. As alíquotas do imposto são: (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

I - 17% (dezessete por cento): (Redação dada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "I - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto. (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "I - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto; (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

a) nas operações e prestações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com mercadorias e serviços não relacionados nos incisos seguintes; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

b) nas operações internas com óleo díesel, querosene iluminante, gás liquefeito de petróleo-GLP, óleo combustível, gás natural veicular - GNV e óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel); (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante, gás liqüefeito de petróleo - GLP e óleo combustível; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante e gás liquefeito de petróleo - GLP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"

II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com: (Redação dada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações e prestações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  II - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do Imposto, com: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas ou nas que destinem a pessoa não contribuinte, localizada em outros estados, as seguintes mercadorias: (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

a) armas e munições, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a) armas e munições. (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

b) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana, até 31 de dezembro de 2006; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.038, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "b) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "b) bebidas alcoólicas; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "c) cigarros; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

d) embarcações de recreação e lazer; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "d) fumo e seus derivados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

e) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)
  "e) embarcações de recreação e lazer. (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

f) aeronaves (asas-delta e ultra - leves); (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "f) produtos de perfumaria ou de toucador, de beleza ou de maquilagem e cosméticos, exceto: xampu, dentifrício (creme dental), creme de barbear, loção e creme após barba, desodorante, sabonete, filtro solar, hidratante, pó e talco; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

g) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante, óleo combustível e óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel); (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "g) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "g) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel e querosene iluminante; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"
  "g) nas operações internas com combustíveis líquidos e lubrificantes, exceto óleo diesel, derivados do petróleo.(Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "g) artefatos de joalheria e de ourivesaria (jóias);e (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

h) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com combustíveis líquidos não derivados do petróleo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "h) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte de imposto, com combustíveis líquidos não derivados do petróleo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"
  "h) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com combustível líquido e lubrificantes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "h) aeronaves (asa-delta e ultra-leve); (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

i) nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Alínea acrescentada pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

j) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004; (Redação dada à alínea Lei nº 5.406, de 26.07.2004, DOE PI de 28.07.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "j) nas operações internas com energia elétrica; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"

l) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com: (Acrescentada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

1 - jóias e bijuterias, posições 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH, até 31 de dezembro de 2007; (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "1) jóias e bijuterias, posições 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH; (Item acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"

2 - perfumes e cosméticos, posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH; (Item acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

III - 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "III - 20% (vinte por cento), nas operações internas com energia elétrica. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "III - 25% (vinte e cinco por cento), no fornecimento de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

a) nas operações internas com energia elétrica:

1 - sobre qualquer faixa de consumo, até 31 de dezembro de 2003;

2 - sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.406, de 26.07.2004, DOE PI de 28.07.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "a) nas operações internas com energia elétrica, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  a) nas operações internas com energia elétrica; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

b) nas operações internas com lubrificantes derivados do petróleo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "b) nas operações internas com combustíveis líquidos e lubrificantes, exceto óleo diesel, derivados do petróleo; e (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

c) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com lubrificantes não derivados do petróleo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "c) nas operações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto, com combustíveis líquidos e lubrificantes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

IV - 12% (doze por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - 12% (doze por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, no contribuinte do Imposto, com: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "IV - 13% (treze por cento), nas operações e prestações de exportação para o exterior; (Resolução do Senado Federal nº 22/89); (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

a) arroz; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelados, resfriado ou simplesmente temperados; (Redação dada à alínea pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "b) feijão; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

c) banha suína; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "c) farinha de mandioca; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

d) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "d) flocos, farinha ou fubá de milho; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

e) feijão;(Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "e) carne bovina, ovina, caprina, suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

f) farinha de mandioca; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "f) Óleo comestível de soja e de babaçu; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

g) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

h) fava comestível; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

i) gado bovino, ovino, caprino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

j) goma e polvilho de mandioca (tapioca); (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

l) hortaliças, verduras e frutas frescas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

m) leite, inclusive em pó; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

n) mandioca; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

o) milho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

p) óleo vegetal comestível, exceto de oliva; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

q) ovos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

r) sal de cozinha (cloreto de sódio); (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

s) soja em grão; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

t) sorgo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

u) açúcar de cana; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

v) creme vegetal (margarina); (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

V - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes, para fins de comercialização, industrialização ou para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento (Resolução do Senado Federal nº 22/89); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "V - 13% (treze por cento) nas operações de exportação para o exterior (Resolução do Senado Federal n2 22/89); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "V - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes, para fins de comercialização ou industrialização ou para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

VI - 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação: (Redação dada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de controle, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimentos que atendam às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os mesmos estejam amparados por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "VI - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes, para fins de comercialização, industrialização ou para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento (Resolução do Senado Federal nº 22/89); (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de controle. (Redação dada à alinea pela Lei nº 5.935, de 27.11.2009, DOE PI de 27.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "a) com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de controle, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimentos que atendam as disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os mesmos estejam amparados por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

b) programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD ROM); (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

VII - 12% (doze por cento):

a) nas operações internas e de importação com materiais de embalagem destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados no inciso IV;

b) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo(Conv. ICMS nº 120/96); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação com materiais de embalagem destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados no inciso IV; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"
  "VII - 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de controle, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimentos que atendam as disposições do art. 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os mesmos estejam amparados por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado federal 95/96). (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

IX - 30% (trinta por cento) nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com: (Acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

a) armas e munições; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

b) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, até 31 de dezembro de 2007; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"

X - (Revogado pela Lei nº 6.038, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "X - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, a partir de 1º de janeiro de 2013. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)"

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Serão aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I e II, nas importações de bens ou serviços do exterior. (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

I - o remetente ou prestador e o destinatário das mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

II - da entrada das mercadorias ou bens, importados do exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

III - da arrematação de mercadorias ou bens, inclusive apreendidos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "III - da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

IV - o destinatário das mercadorias, bens ou serviços, localizado em outra Unidade da Federação, não for contribuinte do imposto regularmente inscrito no cadastro de contribuintes; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - o destinatário das mercadorias, bens ou serviços, localizados em outra Unidade da Federação, não for contribuinte do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "IV - o destinatário das mercadorias, bens ou serviços localizado em outro Estado não for contribuinte do Imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

V - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

VI - (Revogado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - da prestação de serviço de transporte do estabelecimento exportador ou remetente, até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizada em outra Unidade da Federação, relacionado com mercadorias destinadas a exportação direta. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 2º Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Na entrada de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, ou na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

§ 3º As alíquotas internas poderão ser reduzidas a níveis inferiores aos estabelecidos para as operações e prestações interestaduais, conforme disposto em Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

§ 4º Têm vigência as alíquotas previstas: (Redação dada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - As mercadorias relacionadas nos incisos II e IV do caput deste artigo serão classificadas na legislação tributária, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 4º - As mercadorias relacionadas nos incisos II e IV do "caput' deste artigo serão classificadas em Regulamento, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "§ 4º - As mercadorias relacionadas no inciso II serão classificadas no Regulamento, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

I - no inciso II do Caput, relativamente às operações com as mercadorias discriminadas nas alíneas b, no que se refere a aguardente de cana, e e e f, bem como nos incisos III e IV, este nas alíneas a, e, f e g, esta no que ser refere a flocos, farinha e fubá de milho, i, no que se refere a carne bovina, ovina, caprina, suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados ou congelados, e p, no que se refere a óleo vegetal comestível de soja e babaçu, desde 1º de janeiro de 1992; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

II - no inciso IV do Caput, relativamente às operações com as mercadorias discriminadas nas alíneas g, no que se refere a fubá de arroz, i, no que se refere a gado bovino e suíno vivo, p no que se refere a óleo vegetal comestível, exceto de babaçu e de soja, c, d, h, j e m, esta no que se refere a leite em pó e "n", "o" e "r", desde 1º de janeiro de 1993; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

III - no inciso IV do Caput, relativamente às operações com soja em grão de que trata a alínea s, desde 15 de abril de 1993; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

IV - no inciso VII do Caput, desde 13 de julho de 1993. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

V - no inciso VIII do Caput, desde 08 de agosto de 1996; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

VI - no inciso IX do Caput, a partir de 1º de janeiro de 2004. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

§ 5º Na hipótese do Inciso V do Caput, somente será considerada interestadual a operação ou prestação em que houver a efetiva saída da mercadoria ou bem deste Estado para o Estado onde se encontrar o destinatário, comprovada mediante o registro e carimbo da Nota Fiscal nos postos fiscais de fronteira. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º (Suprimido pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)
  "§ 5º - Têm vigência as alíquotas previstas:
  I - no inciso II do caput, relativamente às operações com as mercadorias discriminadas nas alíneas 'b', no que se refere a aguardente de cana, e 'e' a 'h', bem como nos incisos III e IV, este nas alíneas 'a', 'e', 'f' e 'g', esta no que se refere a flocos, farinha e fubá de milho, 'i', no que se refere a carne bovina, ovina, caprina, suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado, e 'p', no que se refere a óleo comestível
  de soja e babaçu, desde 1º de janeiro de 1992;
  II - no inciso IV do caput, relativamente às operações com as mercadorias discriminadas nas alíneas 'g', no que se refere a fubá de arroz, 'i', no que se refere a gado bovino, ovino, caprino, e suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado, exceto carne, 'p', no que se refere a óleo vegetal comestível, exceto de babaçu e de soja, e 'c', 'h', 'm', 'o', e 'r', desde 1º de janeiro de 1993;
  III - no inciso IV do caput, relativamente às operações com soja em grão de que trata a alínea 's', desde 15 de abril de 1993. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 5º - As alíquotas previstas no inciso II, relativamente a operações com as mercadorias e bens discriminados nas alíneas "h", no que se refere a aguardente de cana, e ueIt a "h", bem como nos incisos III e IV passam a vigorar a partir de 01.01.92. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

Art. 23-A. A partir de 1º de janeiro de 2007, as alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações internas, de importação do exterior, e interestaduais, estas destinadas a não contribuintes do ICMS, com os produtos abaixo relacionados, são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.038, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 23-A. No período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações internas, de importação do exterior e interestaduais, estas destinadas a não contribuintes do ICMS, com os produtos abaixo relacionados, são as seguintes: (Acrescentado pela Lei nº 5.622, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"

I - bebidas alcoólicas:

a) exceto aguardente de cana - 27% (vinte e sete por cento);

b) aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí - 17% (dezessete por cento);

c) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação - 19% (dezenove por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricado no Piauí 27% (vinte e sete por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.622, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"

II - refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH - 19% (dezenove por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.622, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

III - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos - 32% (trinta e dois por cento) até 31 de dezembro de 2007 e 27% (vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2008. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "III - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos - 32% (trinta e dois por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.622, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.038, de 30.12.2010, DOE PI de 30.12.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Enquanto vigorarem as alíquotas previstas nos incisos I a III do Caput, fica suspensa a aplicação das alíquotas previstas no art. 23 para as operações e prestações mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.622, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 24. A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado deste Estado;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - o valor da operação de que decorrer a entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - na falta do valor a que se referem os incisos anteriores:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB, estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB, estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IV - o valor total da operação, compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - na saída de mercadoria para estabelecimento localizado nesta ou em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular ou seu representante. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

V - o preço do serviço, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VI - o valor corrente do serviço no local da prestação, quando o preço desta não for determinado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VII - o valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VIII - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definida na lei complementar aplicável; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IX - a soma das seguintes parcelas, no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 9º e 10; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

b) valor do Imposto de Importação; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

c) valor do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

d) valor do Imposto sobre Operações de Câmbio; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

e) o valor de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) valor de quaisquer despesas aduaneiras; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

X - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XI - o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, nas aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior e apreendidas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XII - o valor da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem, na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente, ou de serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIII - o valor constante do documento fiscal de origem, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas acessórias, acrescido do percentual fixado no Regulamento, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem destinatário certo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIV - o valor fixado em ato normativo pela Secretaria da Fazenda ou o valor atribuído pela autoridade fiscal, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XV - o valor de mercado, relativamente às mercadorias encontradas em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º Para aplicação do disposto nas alíneas b e c do inciso III do Caput, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º Na hipótese da alínea c do inciso III do Caput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º Na hipótese do inciso XII do Caput, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 5º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do Caput deste artigo: (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Integra a base de cálculo do imposto: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 6º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 7º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 8º Quando a mercadoria oriunda de outro Estado entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, será acrescentado, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 9º O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa cambial até o pagamento efetivo do preço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 10. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 25. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes, observado o disposto no § 7º: (Redação dada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - em relação as operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, incluído o IPI, quando for o caso; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

c) a margem de lucro fixada no Regulamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - o preço praticado na operação própria, pelo contribuinte substituto, incluído o valor do IPI e acrescido do preço do frete, em relação às mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - da entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - VETADO (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.406, de 26.07.2004, DOE PI de 28.07.2004)"
  "§ 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolo firmado entre as Unidades Federadas, e que, comprovadamente, seja o preço de venda praticado pelo contribuinte substituído, cabendo a este recolher a complementação do valor do imposto incidente sobre a diferença, se houver. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 4º A margem de lucro a que se refere a alínea c do inciso II do Caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados, no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, nas hipóteses do inciso II do Caput e dos §§ 2º e 3º, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas deste Estado, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 6º O disposto no inciso II do Caput e nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, à exigência do imposto em ação fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 7º Em substituição ao disposto no inciso II do Caput,a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.(AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Art. 26. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, é o valor da operação final de saída do produto entregue ao consumidor. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 27. Na saída de mercadoria e na prestação de serviço que apresentar preço incompatível com os praticados no mercado, a base de cálculo não será inferior ao valor fixado em ato normativo expedido pela Secretaria da Fazenda, ressalvada, ao contribuinte, a comprovação da exatidão do valor por ele indicado.

§ 1º O valor mínimo de determinadas mercadorias, para efeito de base de cálculo do imposto, poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda, conforme dispuser a legislação tributária, relativamente à circulação:

I - de produtos primários extrativos, agrícolas e pecuários;

II - de produtos industrializados e subprodutos com preços demasiadamente instáveis ou desconhecidos no mercado;

III - de sucatas, resíduos, sobras e quaisquer refugos de materiais;

IV - de veículos, máquinas, móveis e quaisquer outros bens usados, quando a operação for promovida por pessoa jurídica ou a ela equiparada.

§ 2º Os preços pautados serão aqueles preponderantemente praticados por extrativistas, agropecuaristas, industriais, comerciantes ou prestadores de serviços, conforme o caso, fornecidos por órgãos governamentais ou pesquisados no mercado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 28. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo Único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 29. O valor das operações, nos seguintes casos especiais, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - não exibição ao Fisco, dentro do prazo de notificação, dos elementos comprobatórios do valor real da operação, inclusive nos casos de perda ou inutilização dos livros ou documentos fiscais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - fundada suspeita de que os documentos não refletem, em relação à operação ou prestação:

a) o valor real;

b) a natureza; ou

c) a situação tributária da mercadoria; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - fundada suspeita de que os documentos não refletem o valor real da operação ou da prestação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

III - declaração, nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, ou sendo estes inidôneos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

V - prestação de serviço de transporte desacompanhado de documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VI - utilização de máquina registradora em desacordo com o disposto na legislação tributária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º Para efetivação do arbitramento, a autoridade fiscal se valerá dos elementos e dados que possa colher junto a contribuintes que promovam operações ou prestações idênticas ou equivalentes às do contribuinte fiscalizado, ou operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º O arbitramento com base nos incisos II e III observará, quando existente, o ato normativo previsto no art. 27. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º Havendo discordância em relação ao valor arbitrado nos termos deste artigo, caberá avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 30. Atendendo a interesse fazendário, devidamente justificado, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto, que o imposto seja calculado por base estimada, relativamente a contribuinte cujo volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais simplificado e garantida, ao final do período, a complementação ou a restituição, em forma de crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias com insuficiência ou em excesso, conforme dispuser a legislação tributária.

Parágrafo Único A inclusão de estabelecimento no regime de que trata este artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

CAPÍTULO II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE

Art. 31. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, sendo as mesmas liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste parágrafo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor do período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º para os efeitos de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, compensando-se, a partir de 1º de agosto de 2000, os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Para os efeitos de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 3º Em substituição ao regime previsto no § 1º deste artigo, a legislação tributária poderá dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:

I - saída, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados;

II - operações realizadas por vendedores ambulantes e por estabelecimentos de existência transitória. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º Poderá ser adotada também, nos termos da legislação aplicável, sistemática de:

I - exigência antecipada do imposto sob a forma de retenção na fonte pelo fornecedor ou de antecipação pelos órgãos fazendários;

II - apuração simplificada;

III - apuração por estimativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Art. 32. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para cada período de apuração, o valor do imposto anteriormente cobrado: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - em operações de que tenha resultado a entrada: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

a) real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

b) de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de novembro de 1996, observado o disposto no § 6º; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2020; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2011; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de janeiro de 2007; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "c) de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei Complementar nº 92/97); (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "c) de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de janeiro de 1998; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

II - pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "II - pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento, a partir de 1º de novembro de 1996; (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, por quaisquer contribuintes; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019: (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010:(NR) (Redação dada pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006: (Redação dada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2002: (Acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

2 - quando consumida no processo de industrialização; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, por quaisquer contribuintes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2011, por quaisquer contribuintes; (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2007 por quaisquer contribuintes; ( NR ) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2003, por quaisquer contribuintes; (Acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

III - nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal recebidos pelo estabelecimento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "III - nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação recebidos pelo estabelecimento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

IV - nas prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, de quaisquer contribuintes; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019: (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010. (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006: (Redação dada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2002: (Acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, de quaisquer contribuintes. (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2011, de quaisquer contribuintes.(NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2007, de quaisquer contribuintes. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "c) - a partir de 1º de janeiro de 2003, de quaisquer contribuintes. (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

§ 1º Observadas as normas previstas no Regulamento, permitir-se-á, também, o aproveitamento do crédito nas hipóteses de:

I - devolução de mercadorias;

II - imposto eventualmente não destacado no documento fiscal originário, desde que seja comprovado, mediante documento fiscal do emitente, o destaque integral ou complementar, conforme o caso, do crédito fiscal da operação ou prestação;

III - restituição de imposto, em forma de crédito, quando o pedido tiver sido deferido pelo Secretário da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º Operações tributadas com produtos agropecuários, posteriores a saídas de que tratam os incisos IV e V do artigo seguinte, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º O Regulamento poderá atribuir, em forma de benefício fiscal, outras modalidades de crédito, observados os limites estabelecidos em Convênios celebrados na forma de lei complementar. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 5º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 6º Para efeito do disposto na alínea b do inciso I do Caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado, a partir de 1º de agosto de 2000: (Redação dada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no art. 36, §§ 5º a 7º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

III - para aplicação do disposto nos incisos anteriores, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "III - para aplicação do disposto nos incisos anteriores, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

IV - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

V - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 31, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a IV deste parágrafo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

VI - ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

§ 7º Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, observada a seguinte ordem de preferência prevista nos incisos I a III e o disposto nos parágrafos seguintes: (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, observado o disposto nos parágrafos seguintes:(Redação dada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "§ 7º - Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, observado o disposto nos parágrafos seguintes: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I - utilizados pelo contribuinte, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, parcelados;

b) de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, inclusive os débitos parcelados se houver; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "I - utilizados pelo contribuinte, mediante solicitação à Secretaria da Fazenda, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, parcelados ou 4 não, ou decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados, inclusive os parcelados, se houver. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"
  "I - utilizados pelo contribuinte para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, parcelados ou não, ou decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados, inclusive os parcelados, se houver; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

II - imputados pelo sujeito passivo, mediante comunicação à Secretaria da Fazenda, a qualquer estabelecimento seu neste Estado, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, obrigatoriamente, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado;

b) quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - imputados pelo sujeito passivo, mediante comunicação à Secretaria da Fazenda, a qualquer estabelecimento seu neste Estado, para, observada a seguinte ordem de preferência:
  a) quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;
  b) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado;
  c) quitação de saldo de parcelamento;
  d) compensação com o ICMS a recolher, resultante da operação normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "II - havendo saldos remanescentes, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, na forma que dispuser a legislação tributária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

III - havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, na forma que dispuser a legislação tributária, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, obrigatoriamente, e havendo saldo remanescente, opcionalmente: (Redação dada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "III - havendo saldos remanescentes, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, na forma que dispuser a legislação tributária, observada a seguinte ordem de preferência, para: (Acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

a) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "a) quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

b) quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "b) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, na forma de Ato Autorizativo. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.955, de 23.12.2009, DOE PI de 28.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, na forma de Ato Autorizativo, conforme abaixo:
  1. de uma só vez quando o valor for inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
  2. em parcelas mensais não inferiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos demais casos. (Redação dada à alinea pela Lei nº 5.935, de 27.11.2009, DOE PI de 27.11.2009)"
  "c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)"
  "c) quitação de saldo de parcelamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

d) (Suprimida pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "d) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

§ 8º Para a imputação e/ou transferência do crédito acumulado de que trata o parágrafo anterior deverá o contribuinte:

I - estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias, principal e acessórias;

II - não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - atender as demais exigências, na forma que dispuser o Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - Os créditos acumulados de que trata o parágrafo anterior poderão ser utilizados na transferência:
  I - para outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação com débito normal do ICMS;
  II - para fornecedor situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de mercadoria, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da operação;
  III - para empresa industrial situada neste Estado, em fase de instalação ou de expansão da qual decorra aumento de produção e demanda de mão-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado à aquisição de ações ou quotas de capital da destinatária, que poderá utilizar o respectivo montante para compensação com débito normal do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 9º É vedada a devolução de crédito para o estabelecimento de origem ou a sua retransferência para terceiro. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 10. O contribuinte somente poderá transferir crédito quando de sua apuração constar saldo credor do imposto há, pelo menos, dois períodos consecutivos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 11. Saldos credores acumulados a partir de 1º de julho de 2002, por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, poderão ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, na forma definida no Decreto concessivo do incentivo fiscal. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.241, de 12.06.2002, DOE PI de 24.06.2002)

§ 12. Aplicam-se, no que couber, às transferências de crédito de que trata o parágrafo anterior, os procedimentos previstos nos §§ 7º a 9º deste artigo. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

§ 13. Saldos credores eventualmente acumulados pelo estabelecimento em decorrência de operações de exportação para o exterior, quando solicitado o reconhecimento para efeito de transferência para outros estabelecimentos, serão analisados e liberados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do requerimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.935, de 27.11.2009, DOE PI de 27.11.2009)

§ 14. Fica assegurada a transferência da totalidade dos créditos acumulados, mediante critérios objetivos fixados em decreto do Poder Executivo, quando se tratar de projeto de investimento produtivo declarado de relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.935, de 27.11.2009, DOE PI de 27.11.2009)

SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 33. É vedada a apropriação, a título de crédito fiscal, em relação a: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2019; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2010;(NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2006; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, ou de prestação de serviço, até 31 de dezembro de 1997; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2019; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2010;(NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2006; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 1997; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

IV - mercadoria recebida para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando tratar-se de saída para o exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

V - mercadoria recebida para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VI - documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, salvo se ocorrer prévia e expressa retificação do engano, não se aplicando a vedação em relação a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, na forma prevista no Regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VII - excesso de imposto proveniente de cálculo procedido em desacordo com a legislação tributária vigente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VIII - mercadorias ou serviços acobertados por documentos fiscais falsos ou inidôneos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - mercadorias acobertadas por documentação fiscal falsa ou inidônea; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

IX - documento fiscal extraviado, ressalvado o caso de autenticidade do crédito; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

X - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes, até 31 de dezembro de 2019; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "X - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes, até 31 de dezembro de 2010;(NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "X - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes, até 31 de dezembro de 2006; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "X - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes, até 31 de dezembro de 1997; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

XI - serviços de transporte de mercadoria cuja saída posterior seja isenta ou não tributada. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º Na hipótese do inciso I, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo prova em contrário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º Caso as mercadorias referidas nos incisos II e III sejam desviadas de suas finalidades, sujeitando-se à incidência de imposto na saída, poderá o contribuinte creditar-se do valor do imposto correspondente ao documento de origem, conforme dispuser a legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Nas hipóteses dos incisos V e VI uma vez comprovado que a mercadoria se sujeitou ao imposto normal por ocasião da saída, poderá o contribuinte, também, creditar-se do imposto relativo à entrada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

§ 3º Nas hipóteses dos incisos IV e V, uma vez comprovado que a mercadoria se sujeitou ao imposto normal por ocasião da saída, poderá o contribuinte, também, creditar-se do imposto relativo à entrada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º Deliberação dos Estados, na forma de lei complementar, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista nos incisos IV e V. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 34. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, ressalvados as hipóteses previstas no Regulamento.

Art. 35. É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos nos §§ 7º e 11 do art. 32. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 35 - É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos no § 7º do art. 32. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se, também, transferência de crédito o destaque de imposto em documento fiscal relativo a operações isentas ou não tributadas, salvo se o recebedor da mercadoria não houver se creditado, em qualquer oportunidade, do imposto respectivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 36. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - objeto de saída tributada, com redução de base de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução em referência, ressalvada a hipótese de exportação para o exterior dos produtos semi-elaborados constantes da lista definida em Convênio celebrado nos termos de Lei Complementar; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

IV - por quaisquer circunstâncias, for retirada de circulação, inclusive nos casos de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração, ou, ainda, quando empregada em produtos que tiverem o mesmo destino; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - por qualquer circunstância retiradas de circulação, inclusive nos casos de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração, ou, ainda, quando empregadas em produtos que tiverem o mesmo destino. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

V - for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

VI - por qualquer motivo, for objeto de saída por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada no estabelecimento, hipótese em que a exigência do estorno corresponderá à diferença entre esses valores. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2019, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2010, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas.(NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.620, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2006, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "§ 1º - O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 1997, proceder o estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 2º (Revogado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

3º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos IV e V do art. 33 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados na forma do § 6º do art. 32. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 5º (Revogado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, considerando-se, para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparadas às tributadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 6º (Revogado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 7º (Revogado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º a 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 8º (Revogado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
   "§ 8º - Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 6º do art. 32, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

Art. 37. Não se exigirá, a partir de 16 de setembro de 1996, o estorno do imposto creditado relativamente a: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I - mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "I - mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

II - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi - elaboradas, destinadas ao exterior. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário empregados na fabricação e embalagem dos produtos exportados definidos em Convênio celebrado na forma da Lei Complementar. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DOS PRAZOS SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O imposto será recolhido nos órgãos arrecadadores da circunscrição do contribuinte ou responsável, observado o disposto no Regulamento.

§ 1º O Regulamento estabelecerá a forma e o prazo para o recolhimento do imposto, admitida a distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividade econômica, podendo ainda, determinar que o imposto seja pago em local diferente do previsto neste artigo, ressalvado o direito do Município, onde tenha ocorrido o fato gerador À participação no produto de sua arrecadação.

§ 2º Nas hipóteses de retenção de mercadorias em trânsito ou de constatação de prestação de serviços desacobertadas da documentação fiscal exigida, ou sendo esta falsa, viciada ou inidônea, o imposto será recolhido no local em que for constatada a infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Nas hipóteses de apreensão de mercadorias em trânsito ou constatação de prestação de serviços desacobertados da documentação fiscal exigida, ou sendo esta falsa, viciada ou inid6nea, o imposto será recolhido no local em que for constatada a infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 3º É irrelevante, para a exigência do imposto, na forma do parágrafo anterior, sobre a execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o local da constatação da infração, ainda que esta ocorra nos limites dos Municípios ou Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 4º Quando o pagamento do imposto for diferido ou antecipado, o Regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado e do prazo de recolhimento do imposto relativo às operações normais do responsável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Art. 39. O pagamento do imposto será feito em moeda corrente ou em cheque.

Parágrafo Único. O pagamento em cheque somente extingue o crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 40. Os créditos tributários, constituídos ou não inclusive os ajuizados, poderão ser objetos de parcelamento, nas condições e nas formas previstas no Regulamento.

SEÇÃO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 41. O pagamento espontâneo do imposto devido, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do têrmino do prazo previsto para pagamento tempestivo;
  (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;" (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "II - 30% (trinta por cento) do valor do imposto, se pago depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo para o pagamento tempestivo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

III - 15% (quinze por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "III - 20% (vinte por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "III - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, se pago depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o pagamento tempestivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

IV - 20% (vinte por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se efetuado integralmente até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - 25% (vinte e cinco por cento) do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se pago integralmente até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

V - 30% (trinta por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se efetuado integralmente após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "V - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se pago integralmente após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

Parágrafo Único. Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados, também, na hipótese de parcelamento de débito na forma do Regulamento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados, também, nas hipóteses de lavratura de Notificação de Lançamento, bem como de parcelamento de débito na forma do Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "Parágrafo único - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados, também, na hipótese de parcelamento do débito na forma do Regulamento do ICMS, e no prazo indicado na Notificação de Lançamento, lavrada nos termos do art. 62. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"
  "Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas, também, na hipótese de parcelamento do débito na forma do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  Parágrafo Único - As multas previstas neste artigo serão, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento) e 80% (oitenta por cento), na hipótese de parcelamento do débito, na forma do Regulmento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

Art. 42. O pagamento do imposto fora dos prazos regulamentares estará sujeito a juros de 1% (hum por cento) a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo originalmente estabelecido para o seu recolhimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.935, de 27.11.2009, DOE PI de 27.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 42. O pagamento do imposto fora dos prazos regulamentares estará sujeito a juros de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir do prazo originalmente estabelecido para o seu recolhimento."

SEÇÃO III - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 43. Os créditos tributários não recolhidos tempestivamente terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não podendo a correção monetária ser considerada parcela autônoma ou acessória. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

Art. 44. Os critérios de atualização monetária terão por base a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

Nota:Redação Anterior:
   "Art. 44 - A atualização monetária de que trata o artigo anterior será o resultado da multiplicação do valor do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do Índice de Preços ao Consumidor - IPC correspondente ao mês de efetivo pagamento pelo índice referente ao mês em que o débito deveria ter sido pago. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único - Na impossibilidade de se determinar o mês em que o débito deveria ter sido pago, será adotado:
  I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal coincidir com o ano civil;
  II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele número for par. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

Art. 45. Os acréscimos penais e moratórios serão aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

Art. 46. Os créditos tributários objeto de parcelamento serão atualizados monetariamente segundo critérios estabelecidos em Regulamento, tendo por base a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 46 - Os débitos tributários objeto de parcelamento serão atualizados pelo critério estabelecido no art. 44, considerando-se como mês do efetivo pagamento aquele em que tiver sido requerido o parcelamento. Redação dada ao caput pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único - A posterior atualização de cada parcela corresponderá à multiplicação do seu valor pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês do efetivo pagamento pelo índice referente ao mês em que o parcelamento tiver sido requerido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

Art. 47. A correção monetária abrangerá o período em que a cobrança do crédito tributário estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte, na esfera administrativa ou judicial.

Parágrafo Único. O depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivada, evitará ou sustará a correção monetária do débito.

SEÇÃO IV - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 48. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, a requerimento do contribuinte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal. (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.818, de 23.12.2008, DOE PI de 29.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 48. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, observado o disposto no § 4º, a requerimento do contribuinte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"

§ 1º A restituição de que trata este artigo, mesmo sob a forma de crédito fiscal, será autorizada pelo Secretário de Fazenda e somente será feita a quem comprove haver assumido o encargo tributário, ou,no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

§ 2º A restituição do imposto dará lugar à devolução, na mesma proporção, dos acréscimos legais e multas, salvo as referentes a infração de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

§ 3º O valor da restituição será monetariamente corrigido utilizando-se os mesmos critérios definidos para a correção dos débitos fiscais.

§ 4º (Revogado pela Lei nº 5.818, de 23.12.2008, DOE PI de 29.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º As quantias indevidamente recolhidas, cujo valor seja inferior a 2.000 (duas mil) UFR-PI, poderão ser apropriadas como crédito fiscal, sujeitas a posterior homologação pelo Fisco.(NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "§ 4º As quantias indevidamente recolhidas, cujo valor seja inferior a 2.000 (duas mil) UFR-PI, serão apropriadas como crédito fiscal, sujeitas a posterior homologação pelo Fisco, independente do requerimento previsto no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 49. Inscrever-se-á no cadastro de contribuinte do imposto:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a empresa de construção civil ou similar;

VI - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

VII - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

IX - o armazém geral e congênere;

X - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços conforme definido nesta Lei.

Parágrafo Único. Quando as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

Art. 50. A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo ser cancelada ou suspensa, a qualquer tempo, por iniciativa da Secretaria de Fazenda, na forma estabelecida no Regulamento.

Parágrafo Único. Determinado o cancelamento ou suspensão da inscrição o contribuinte será considerado não inscrito no cadastro, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se, após a adoção da medida, caso continue a atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à apreensão das mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da administração direta, indireta ou fundações do Estado, bem como com as suas instituições financeiras;

Art. 51. A Secretaria de Fazenda poderá autorizar:

I - a concessão de inscrição que não seja obrigatória;

II - a dispensa de inscrição, nos casos em que julgar inconveniente a sua concessão;

III - a suspensão temporária de validade da inscrição, mediante prévia solicitação do interessado, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação periódica de suas atividades.

Art. 52. Ocorrendo o encerramento das atividades, deverá o contribuinte, na forma e nos prazos fixados no Regulamento, solicitar a baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal competente.

§ 1º A baixa da inscrição será homologada após apuração dos débitos fiscais para com a Fazenda Estadual, caso existentes.

§ 2º A homologação de baixa não implicará quitação de impostos nem exclusão de responsabilidade de natureza fiscal, salvo na concorrência dos prazos decadenciais ou prescricionais.

Art. 53. Em caso de extravio da identidade cadastral, deverá o contribuinte requerer segunda via, na forma estabelecida no Regulamento.

§ 1º Encontrada a identidade cadastral do contribuinte em poder de outro que não o seu titular, será esta a cancelada de ofício, respondendo a pessoa inscrita pelos danos resultantes de sua utilização indevida.

§ 2º A responsabilidade prevista no parágrafo anterior cessará a partir do momento em que o contribuinte titular houver comunicado o fato à repartição fiscal de seu domicílio.

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL

Art. 54. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade, em relação a cada um dos seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações ou prestações que realizarem;

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas;

III - manter escrita contábil, nos casos previstos no Regulamento;

IV - manter outros controles fiscais, previstos no Regulamento.

Parágrafo Único. Com base nos Convênios e Ajustes que compõem o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, o Regulamento disporá sobre todas as exigências formais e operacionais com os livros e documentos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 55. O Poder Executivo, no interesse do controle da fiscalização e arrecadação, e objetivando simplificar a aplicação da legislação tributária, e ainda, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento e a natureza das operações ou prestações nele realizadas, poderá, na forma da legislação tributária: (Redação dada ao parágrafo pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

I - instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais, salvo nos casos disciplinados em convênios;

II - dispor sobre a adoção de regime especial com vistas ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias. (Redação dada ao inciso pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "II - estabelecer regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)"

III - exigir dos contribuintes inscritos no CAGEP, na forma que dispuser a legislação tributária, a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Inciso acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

IV - exigir das administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, a prestação de informações ao fisco estadual do valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes deste Estado, por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, regime especial, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às normas gerais de exigência do imposto e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, regime especial, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às normas (ilegível no DO) cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

§ 2º Para concessão do regime especial de que trata este artigo, bem como de outros benefícios previstos na legislação tributária, poderá ser exigida caução, na forma que dispuser a legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Para concessão do regime especial de que trata este artigo, bem como de outros benefícios previstos na legislação tributária, poderá ser exigida caução, na forma que dispuser a legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

§ 3º O Regulamento do ICMS disporá sobre o prazo e a forma de apresentação das informações de que trata o inciso IV deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

Art. 56. Nos casos de perda, inutilização ou destruição de livros e documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a:

I - comunicar o fato à repartição fiscal competente, no prazo previsto no Regulamento;

II - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação em todo o Estado, quando se tratar de perda, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ocorrência, para a invalidação dos respectivos documentos;

III - comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas, para efeito de verificação do débito do imposto;

IV - entregar os documentos ao órgão local da Secretaria de Fazenda, exceto aqueles já utilizados, quando ocorrer a hipótese de inutilização;

V - substituir os livros fiscais perdidos, inutilizados ou destruídos, no prazo previsto no Regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

§ 1º Se o contribuinte não fizer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem assim nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance.

§ 2º Ocorrendo o arbitramento a que se refere o parágrafo anterior, deduzir-se-á, para efeito de apuração do imposto devido, os créditos fiscais disponíveis, quando efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fazendária.

Art. 57. Os documentos e livros fiscais deverão ser conservados até que ocorra a extinção, pela decadência ou prescrição, dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Fazenda, através dos orgãos próprios, pelos seus funcionários para isso credenciados.

Art. 59. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto inclusive sobre as amparadas por imunidade, não incidência ou isenção de qualquer espécie.

§ 1º As pessoas referidas no Caput deste artigo exibirão aos Agentes do Fisco, sempre que exigidos, documentos, livros, bens, mercadorias e quaisquer outros objetos relacionados com sua atividade e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

§ 2º A entrada dos Agentes do Fisco nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, que será feita mediante a apresentação de identidade funcional.

§ 3º Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da Fiscalização examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou responsáveis, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 4º Na hipótese de recusa, os Fiscais poderão lacrar os móveis ou arquivos onde possivelmente estejam guardados os livros e demais documentos, lavrando termo desse procedimento do qual deixarão cópia com o contribuinte ou responsável.

§ 5º Realizada a diligência de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fazendária providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração por embaraço à fiscalização.

§ 6º Excepcionalmente, quando o Agente Fiscal sofrer embaraço ou for vítima de desacato no exercício de suas funções, ou quando a assistência policial for necessária à efetivação de medidas acauteladoras de interesse do Fisco, poderá ser requisitado o auxílio da força pública estadual, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.

§ 7º Na carteira de identidade funcional do Agente Fiscal de Tributos Estaduais constará expressamente, a autorização para porte de armas.

Art. 60. Mediante intimação escrita da autoridade competente, são obrigados a prestar aos Agentes Fiscais todas as informações de que disponham com relação a mercadorias, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício;

II - os bancos e demais instituições financeiras ou seguradoras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os contabilistas;

VIII - quaisquer outras pessoas, naturais ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização.

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 61. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros.

Parágrafo Único. Excetuam-se do imposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores fazendários, nos níveis federal, estadual e municipal.

Art. 62. A autoridade fazendária competente para proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, bem como, quando for o caso, o Auto de Infração cabível. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 62 - A autoridade fazendária competente para proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, bem como, quando for o caso, o Auto de Infração e Intimação ou a Notificação de Lançamento cabíveis. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"

§ 1º Compete, privativamente, a lavratura do Auto de Infração, ao Agente Fiscal de Tributos Estaduais. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Compete, privativamente, a lavratura do Auto de Infração e Intimação ou da Notificação de Lançamento, ao Agente Fiscal
  de Tributos Estaduais. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "Parágrafo único - A lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento caberá privativamente ao Agente Fiscal de Tributos Estaduais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"

§ 2º A competência de que trata o parágrafo anterior será exercida ainda que o Agente Fiscal de Tributos Estaduais se encontre no exercício de cargo de direção e assessoramento superior ou intermediário. (Parágrafo acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Art. 63. No desempenho da atividade fiscalizadora, os Agentes Fiscais poderão utilizar-se de qualquer procedimento técnico para efeito de apuração do valor das operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo quando for o caso, do arbitramento do valor dessas operações, nos termos desta Lei.

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

Art. 64. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo, destinado a complementa-lo.

§ 1º Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando ela decorrer do exercício de sua atividade específica;

III - pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-se das responsabilidades, desde devidamente comprovado;(AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a obrigação de fazer ou deixar de fazer não alcança as pessoas físicas ou jurídicas expressamente exoneradas pela própria legislação tributária.

§ 3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

§ 4º Reputam-se realizadas operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto, a constatação, pelo Fisco, de ocorrências que indiquem omissão da receita, tais como: (Acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

I - insuficiência ou suprimento de caixa sem a comprovação da origem dos recursos; (Inciso acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

II - manutenção, no passivo exigível, de valores relativos a obrigações já pagas ou inexistentes; (Inciso acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

III - falta de escrituração fiscal e/ou contábil, nos prazos e na forma regulamentares, de:

a) operações relativas a aquisição de mercadorias ou insumos, bem como de bens para uso ou consumo do próprio estabelecimento, do ativo permanente da empresa e de utilização de serviços;

b) operações relativas a saídas de mercadorias ou prestações de serviços;

c) despesas pagas; (Inciso acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

IV - diferença de valores apurados:

a) no confronto entre as escritas fiscal e contábil;

b) em levantamento técnico documental e/ou físico de mercadorias; (Inciso acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

V - valores registrados em máquinas registradoras, terminais pontos de venda ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização do Fisco ou em desacordo com as normas regulamentares. (Inciso acrescentado pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

VI - escrituração que indique valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

Art. 65. Os dispositivos da legislação tributária que definam infrações ou lhes cominem penalidades, interpretar-se-ão de modo mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto à:

I - capitulação legal de fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou à sua apreciação.

Art. 66. Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas a elas cominadas.

Art. 67. Se, no processo for apurada infração de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 68. As multas deverão ser estabelecidas em função da obrigação principal e das obrigações acessórias.

Art. 69. O pagamento da multa não dispensa a exigência de imposto quando devido, inclusive arbitrado, e a imposição de outras penalidades, bem como não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiver determinado.

Art. 70. As multas proporcionais ao valor do imposto serão calculadas sobre o respectivo montante.

Art. 71. As infrações serão apuradas através do Processo Administrativo Fiscal, na forma do disposto na legislação específica.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 12.04.1989)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 12.04.1989)

SEÇÃO I - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 72. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto, se devido, e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto dependa de apuração.

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo - fiscal relacionado com o período em que foi cometida a infração.

SEÇÃO II - DA REINCIDÊNCIA

Art. 73. Para os casos de reincidência, cuja pena deverá sofrer exacerbação, serão observados os seguintes critérios:

I - considerar-se-á apenas a reincidência específica;

II - o prazo de ocorrência será de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior;

III - na primeira ocorrência a multa será elevada:

a) até 30 de junho de 1996, em 50% (cinqüenta por cento);

b) a partir de 1º de julho de 1996, em 20% (vinte por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

IV - nas demais ocorrências, a multa será elevada:

a) até 30 de junho de 1996, em 100% (cem por cento);.

b) a partir de 1º de julho de 1996, em 40% (quarenta por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Art. 74. A reincidência se caracteriza pela prática de nova infração a um mesmo dispositivo da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no prazo estabelecido no inciso II, do artigo anterior.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. O não cumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica sujeito às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente:

I - multa;

II - sujeição a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto.

Art. 76. As multas serão calculadas tomando-se por base:

I - o valor do imposto;

II - o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR-PI (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - o valor da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"
  "II - o valor do Salário Mínimo de Referência. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

III - o valor das operações ou prestações. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Art. 77. Nas hipóteses de prática reiterada do desrespeito à legislação com vista ao descumprimento da obrigação tributária, é facultado ao titular da Secretaria de Fazenda aplicar ao contribuinte faltoso regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das penalidades previstas neste capítulo, que compreenderá o seguinte:

I - execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento dos tributos devidos;

III - manutenção de Agente Fiscal ou grupo fiscal, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações fiscais e comerciais do contribuinte faltoso no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, durante determinado período;

IV - cancelamento de todos os favores tributários que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

Parágrafo Único - As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas conjunta ou isoladamente, porém a sua adoção, em qualquer hipótese, dependerá de ato do Secretário de Fazenda.

SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 78. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso I do art. 76, serão as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

I - de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) aos que, tendo emitido documentos fiscais e lançado nos livros próprios, deixarem de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

b) aos que, desobrigados da emissão e/ou escrituração de documentos fiscais, deixarem de recolher o imposto devido no prazo legal; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

c) aos que, desobrigados da emissão e/ou escrituração de documentos fiscais, deixarem de recolher, na fonte, o imposto devido; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

d) aos que, na qualidade de contribuinte substituto, deixarem de reter na fonte, no todo ou em parte, o imposto devido pelo contribuinte substituído; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "d) aos que, na qualidade de contribuinte substituto, deixarem de reter, na fonte, o imposto devido pelo contribuinte substituído; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

e) aos que deixarem de recolher o imposto devido, em virtude de pagamento em cheque sem a devida provisão de fundos, observado o disposto na alínea c do inciso III; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

II - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto:

a) aos que deixarem de recolher o imposto, no todo ou em parte, nos casos em que seja constatada diferença de valores apurados em levantamento técnico documental e/ou físico de mercadorias, em decorrência do qual se presuma omissão de receita tributável;

b) aos que deixarem de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais infrações, desde que, para o fato, não seja cominada penalidade específica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, aos que deixarem de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais infrações, desde que, para o fato, não seja cominada penalidade específica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

III - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "III - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) aos que deixarem de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

b) aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem ou depositarem mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos, ou as mantiverem depositadas em local clandestino, nos termos do Regulamento, quando tais situações sejam detectadas através de diligência fiscal ou procedimentos de fiscalização de mercadorias em trânsito; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "b) aos que entregarem, transportarem, receberem ou estocarem mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

c) aos que deixarem de recolher o imposto ou o fizerem incorretamente, nas demais hipóteses em que fique constatada a existência de dolo, fraude ou conluio. (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

SEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 79. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso II do art. 76, são as seguintes:

I - de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "I - de 08 (oito) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPI: (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"
  "I - de 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo de Referência: (Redação dada pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

a) aos estabelecimentos gráficos que, até 30 de abril de 2007, procederem a aposição incorreta do Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento fiscal, conforme seqüência estabelecida na AIDF, por documento; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "a) aos que deixarem de emitir documentos fiscais nas operações ou prestações relativas à saída de mercadorias ou serviços, ainda que imunes, não tributadas ou amparadas por isenção, diferimento ou suspensão do imposto, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "a) aos estabelecimentos gráficos que procederem a aposição incorreta do Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento fiscal, conforme seqüência estabelecida na AIDF, por documento;"

b) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente ou em ação fiscal, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso de até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso de até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "b) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea 'g' do inciso IV, com atraso de até 5 (cinco) dias contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "b) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso de até 05 (cinco) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"
  "b) aos que deixarem de registrar documentos fiscais relativos à entrada ou à saída de mercadorias ou serviços, ainda que imunes, não tributadas ou amparadas por isenção, diferimento ou suspensão do imposto, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

c) (Revogada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "c) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento, limitado a 1.200 (um mil e duzentas) UFR-PI; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "c) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata alínea 'g' do inciso IV, com atraso superior a 05 (cinco) dias e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "c) aos contribuintes que entregarem, espontanemanete, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso superior a 05 (cinco) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"
  "c) aos que iniciarem atividades sem prévia inscrição cadastral; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

d) aos contribuintes que deixarem de emitir a Leitura X na forma prevista na legislação, por ocorrência, limitada a 600 (seiscentas) UFR-PI,em cada exercício, por equipamento(NR); (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "d) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, venham a substituí-los com atraso superior a 05 (cinco) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"
  "d) aos que deixarem de substituir, na forma da legislação, os livros fiscais, extraviados, perdidos ou inutilizados, por livro; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

e) aos contribuintes que deixarem de emitir, a partir de 1º de outubro de 2005, através do equipamento de controle fiscal, o comprovante relativo à operação ou prestação cujo pagamento tenha sido efetuado por meio da Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, por ocorrência; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "e) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente os documentos de informações econômicos-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, venham a substitui-los até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao previsto para a apresentação, por documento, observado o disposto no § 7º; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"
  "e) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea "g" do inciso IV, venham a substituí-los uma única vez e até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao previsto para apresentação, por documento, observado o disposto no § 7º; (Redação dadad `a alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  e) aos que deixarem de entregar em tempo hábil a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e/ou outros documentos de informações econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

f) ao contribuinte que emitir, em substituição ao documento fiscal a que está obrigado, documento extra-fiscal com denominação ou apresentação igual ou semelhante a documento fiscal, com o qual se possa confundir, independentemente da apuração do imposto devido, por documento;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

g) ao contribuinte que emitir cupom fiscal sem as indicações previstas na legislação tributária estadual, por cupom emitido; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

II - de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI: (Redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Piaui - UFEPIs: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "II - de 16 (dezesseis) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPI: (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"
  "II - de 40% (quarenta por cento) do Salário Mínimo de Referência: (Redação dada pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

a) aos estabelecimentos gráficos que, até 30 de abril de 2007, procederem a aposição incorreta do Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento fiscal, conforme seqüência estabelecida na AIDF, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "a) aos estabelecimentos gráficos que, até 30 de abril de 2007, deixarem de afixar o Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento fiscal, por documento; (NR) (Redação dada à alínea pela lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "a) aos que deixarem de comunicar a paralisação temporária das atividades do estabelecimento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "a) aos estabelecimentos gráficos que deixarem de afixar o Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento fiscal, conforme seqüência estabelecida na AIDF, por documento;"

b) aos estabelecimentos gráficos que deixarem de devolver, à Secretaria da Fazenda, os Selos Fiscais de Autenticidade inutilizados até 30 de abril de 2007, por unidade danificada; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  'b) aos que deixarem de comunicar rnodificação ocorrida relativamente aos dados que impliquem alterações cadastrais; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "b) aos estabelecimentos gráficos que deixarem de devolver, à Secretaria da Fazenda, os Selos Fiscais de Autenticidade inutilizados, por unidade danificada;"

c) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente ou em ação fiscal, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento, limitado a 1.200 (hum mil e duzentas) UFR-PI (NR); (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "c) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento, limitado a 1.200 (um mil e duzentas) UFR-PI; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "c) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata alínea 'g' do inciso IV, com atraso superior a 05 (cinco) dias e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "c) aos contribuintes que entregarem, espontanemanete, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, com atraso superior a 05 (cinco) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, Ed. de 24.06.1996)"
  "c) aos que iniciarem atividades sem prévia inscrição cadastral; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

d) (Revogada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "d) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, venham a substituí-los com atraso superior a 05 (cinco) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, Ed. de 24.06.1996)"
  "d) aos que deixarem de substituir, na forma da legislação, os livros fiscais, extraviados, perdidos ou inutilizados, por livro; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

e) (Revogada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente os documentos de informações econômicos-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g do inciso IV, venham a substitui-los até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao previsto para a apresentação, por documento, observado o disposto no § 7º; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"
  "e) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea "g" do inciso IV, venham a substituí-los uma única vez e até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao previsto para apresentação, por documento, observado o disposto no § 7º; (Redação dadad `a alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  e) aos que deixarem de entregar em tempo hábil a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e/ou outros documentos de informações econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

f) aos contribuintes que utilizarem a bobina de Fita Detalhe em desacordo com a legislação, inclusive quanto à forma de seccionamento, por bobina; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

g) aos contribuintes que deixarem de emitir ou de apresentar ao Fisco, quando exigida, a Redução Z, emitida na forma da legislação, ou a apresentarem com ausência de indicações ou estando estas ilegíveis, por documento, limitada a 1.500 (um mil e quinhentas) UFR-PI, por equipamento e por exercício;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

h) ao contribuinte que deixar de manter armazenada, ordenadamente, por período de apuração e por equipamento, a bobina de Fita Detalhe que contém impressos todos os documentos registrados no equipamento de controle fiscal, por período de apuração;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

i) aos contribuintes que deixarem de apresentar ao Fisco, quando exigido, o Atestado de Intervenção Técnica, por documento; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

j) ao estabelecimento credenciado que extraviar ou inutilizar lacre fornecido pelo Fisco, por lacre;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

III - de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI;

a) aos contribuintes que deixarem de emitir documentos fiscais nas operações ou prestações relativas à saída de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que imunes, não tributadas ou amparadas por isenção, diferimento ou suspensão do imposto, por documento;

b) aos contribuintes que deixarem de registrar documentos fiscais relativos à entrada ou à saída de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que imunes, não tributadas ou amparadas por isenção, diferimento ou suspensão do imposto, por documento;

c) aos contribuintes que utilizarem, sem prévia autenticação pelo Fisco, os documentos fiscais, por documento;

d) aos contribuintes que utilizarem, sem prévia autenticação pelo Fisco, os livros fiscais, por livro, exceto os emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "d) aos que imprimirem, para si ou para outrem, ou mandarem imprimir documentos fiscais sem autorização fiscal, ou em desacordo com as normas pertinentes, por conjunto de documentos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "d) aos contribuintes que utilizarem, sem prévia autenticação pelo Fisco, os livros fiscais, por livro;"

e) aos contribuintes que deixarem de escriturar ou que atrasarem a escrituração dos livros destinados aos registros das operações fiscais, por livro; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) aos que se negarem a fornecer o documento fiscal exigido pelo adquirente, nas operações relativas à saída de mercadorias; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "e) aos contribuintes que atrasarem a escrituração dos livros destinados aos registros das operações fiscais, por livro;"

f) aos transportadores que extraviarem Selos Fiscais de Autenticidade até 30 de abril de 2007, ou documentos fiscais selados, inclusive formulários contínuos, por selo ou por documento; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "f) aos que se negarem a fornecer o documento fiscal exigido pelo contratante, nas prestações de serviço de que trata esta Lei; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "f) aos transportadores que extraviarem Selos Fiscais de Autenticidade ou documentos fiscais selados, inclusive formulários contínuos, por selo ou por documento;"

g) aos contribuintes que utilizarem documentos fiscais inidôneos, inclusive os com prazo de validade vencido, por documento, limitada a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFR-PI, excetuando-se aqueles que apresentem as seguintes características de inidoneidade:

1 - divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;

2 - tenha sido impresso sem a prévia autorização fazendária;

3 - comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal;

4 - que conste inscrição estadual do emitente cancelada ou baixada do CAGEP;

5 - tenha sido declarado sem efeito, por ato do Secretário da Fazenda, em virtude de extravio ou desaparecimento (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

h) aos contribuintes que deixarem de autenticar os livros fiscais emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, nos prazos previstos na legislação tributária, por livro; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

IV - de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI:

a) aos contribuintes que deixarem de comunicar a paralisação temporária das atividades do estabelecimento;

b) aos contribuintes que deixarem de comunicar modificação ocorrida relativamente aos dados que impliquem alterações cadastrais;

c) aos contribuintes que iniciarem atividades sem prévia inscrição cadastral;

d) aos contribuintes que deixarem de substituir, na forma da legislação, os livros fiscais, extraviados, perdidos ou inutilizados, por livro;

e) (Revogada pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea 'g' do inciso IV, com atraso superior a 60 (sessenta) dias, ou mediante ação fiscal, contados do término do prazo regulamentar, por documento, limitado a 1.200 (um mil e duzentas) UFIRs; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"
  "e) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata alínea 'g' do inciso IV, com atraso superior a 60 (sessenta) dias contados do término do prazo regulamentar, por documento, limitado a 1.200 (um mil e duzentas) UFIRs; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "e) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g, com atraso superior a 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo regulamentar ou mediante ação fiscal, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"

f) (Revogada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "f) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente, os documentos de informações econômico-fiscais, exigidos pela legislação tributária, exceto o de que trata a alínea g, venham a substituí-los com atraso superior a 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"

g) aos contribuintes que deixarem de entregar, em tempo hábil, o documento de informações econômico - fiscais denominado Guia de Informação do Valor Adicionado, exigidos pela legislação tributária, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)

h) aos contribuintes que omitirem ou indicarem incorretamente, nos documentos de informações econômico-fiscais, a que se referem as alíneas b do inciso I, c do inciso II e e e g deste inciso, dados exigidos pela legislação tributária, sendo o fato constatado através de ação fiscal, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "h) aos contribuintes que omitirem ou indicarem incorretamente, nos documentos de informações econômico-fiscais, a que se referem as alíneas b e c do inciso I, "c" e "d" do inciso II e "e" a "g" deste inciso, dados exigidos pela legislação tributária, sendo o fato constatado através de ação fiscal, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.844, de 24.06.1996, DOE PI de 28.06.1996)"

i) aos contribuintes que extraviarem, perderem ou inutilizarem documentos fiscais, em branco, sem prejuízo do arbitramento do imposto, por documento, observado o disposto nos §§ 2º, 4º a 6º e 8º; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

j) aos estabelecimentos gráficos que deixarem de devolver, à Secretaria da Fazenda, saldo de Selos Fiscais de Autenticidade remanescentes até 30 de abril de 2007, por Selo; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "j) aos estabelecimentos gráficos que deixarem de devolver, à Secretaria da Fazenda, saldo de Selos Fiscais de Autenticidade remanescentes, por Selo;"

l) aos contribuintes que deixarem de comunicar, ao Fisco, irregularidades que deveriam ter sido constatadas na conferência dos documentos confeccionados, por AIDF;

m) aos contribuintes que deixarem de comunicar, à Secretaria da Fazenda, a existência de documento fiscal com Selo irregular, até 30 de abril de 2007, que tenha acobertado aquisição de mercadorias ou serviços, por documento; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "m) aos contribuintes que deixarem de comunicar, à Secretaria da Fazenda, a existência de documento fiscal com Selo irregular que tenha acobertado aquisição de mercadorias ou serviços, por documento;"

n) sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela SEFAZ, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento:

1 - aos estabelecimentos gráficos que extraviarem Selos Fiscais de Autenticidade em seu poder, até 30 de abril de 2007, por Selo, observado o disposto nos §§ 2º e 5º; (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

2 - aos estabelecimentos gráficos que imprimirem Selos Fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista no documento autorizativo, até 30 de abril de 2007, por Selo, nunca inferior a 5.000 (cinco mil) UFR-PI; (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

o) aos contribuintes que descumprirem os prazos fixados para início de uso de ECF, a cada período de apuração, limitada a 1200 UFR-PI por exercício; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

p) aos contribuintes que utilizarem o ECF com a codificação das mercadorias ou serviços em desacordo com as situações tributárias previstas na legislação, ou estando as mesmas incompletas, a cada período de apuração, limitado a 1.200 UFR-PI por exercício; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

q) às empresas credenciadas para intervirem nos equipamentos ECF, que: (Acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

1 - deixarem de vistoriar o ECF para efeito de autorização de uso ou cessação de uso, por equipamento; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

2 - deixarem de intervir no ECF ou o fizerem de maneira incorreta, para manutenção, reparo e atividades correlatas, quando solicitada, ou não, por equipamento; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

3 - deixarem de orientar o contribuinte para o correto uso do ECF, ou o fizerem em desacordo com a legislação vigente, por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

4 - deixarem de emitir o PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF em nome do contribuinte, quando solicitada, por equipamento; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

5 - não comparecerem às reuniões de caráter tributário para as quais forem expressamente convocadas pela Secretaria da Fazenda, por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

6 - deixarem de emitir a leitura X antes da intervenção técnica, ou, na impossibilidade de sua emissão, de proceder a apuração dos totalizadores, para anexação ao Atestado de Intervenção, por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

7 - deixarem de emitir a leitura X após a intervenção técnica, por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

8 - deixarem de comunicar ao Fisco a venda de equipamento ECF, ainda que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do impostos, por equipamento; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

9 - solicitarem autorização de uso para equipamento instalado em local não compatível com o de atendimento ao público, por equipamento; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

10 - deixarem de apresentar, no prazo previsto na legislação tributária, documentos ou informações solicitadas pelo Fisco estadual, por documento ou ocorrência; (AC) (Item acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

r) aos contribuintes que utilizarem ECF ou equipamento congênere, sem clichê ou estando este incompleto ou ilegível, por ocorrência, limitado a 400 UFR-PI por equipamento, em cada exercício; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

s) aos contribuintes que mantiverem equipamento emissor de controle fiscal sem afixação de etiqueta de identificação relativa a autorização de uso do equipamento, ou estando a mesma rasurada ou adulterada, por equipamento; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

t) aos contribuintes que deixarem de informar no Mapa Resumo ECF os valores das operações e prestações obtidos através de levantamento na Fita Detalhe, nos casos de perda Memória de Trabalho;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

u) aos contribuintes que deixarem de proceder no prazo previsto na legislação tributária, a substituição do ECF em caso de impossibilidade definitiva de uso, por equipamento e por período de apuração; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

v) à administradora de cartão de crédito, de débito ou similar que forneça a contribuinte do imposto equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária, por equipamento e por período de apuração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

w) aos contribuintes que utilizarem ou mantiverem equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária, por equipamento e por período de apuração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

V - de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI:

a) aos contribuintes que deixarem de apresentar a documentação fiscal, nos postos de fiscalização, ou impedirem ou dificultarem a conferência de mercadorias, bens, valores e pessoas transportados;

b) aos contribuintes que utilizarem equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento congênere, sem prévia autorização do Fisco, inclusive aos que deixarem de utilizar ECF por descumprimento da Declaração conjunta, por equipamento e por ocorrência, observado o disposto no § 9º; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "b) aos contribuintes que utilizarem máquina registradora ou equipamento congênere, sem prévia autorização do Fisco ou em desacordo com as normas regulamentares, inclusive os que deixarem de utilizar ECF por descumprimento da Declaração Conjunta. (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "b) aos contribuintes que utilizarem máquina registradora ou equipamento congênere, sem prévia autorização do Fisco ou em desacordo com as normas regulamentares, por máquina ou equipamento;"

c) aos contribuintes que, por qualquer meio, embaraçarem ou dificultarem a ação fiscal, ou, ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

d) aos contribuintes que imprimirem, para si ou para outrem, ou mandarem imprimir documentos fiscais sem autorização fiscal, ou ainda em desacordo com as normas pertinentes, por documento, nunca inferior a 2.000 (duas mil) UFR-PIs;

e) aos contribuintes que se negarem a fornecer o documento fiscal exigido pelo adquirente, nas operações relativas à saída de mercadorias;

f) aos contribuintes que se negarem a fornecer o documento fiscal exigido pelo contratante, nas prestações de serviços de que trata esta Lei;

g) aos contribuintes que indicarem, em documento fiscal, destaque do imposto, quando a operação ou prestação for imune, não tributada ou amparada por isenção, diferimento ou suspensão do imposto;

h) aos contribuintes que alterarem ou adulterarem os dados da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;

i) aos contribuintes que deixarem de comunicar o encerramento das atividades do estabelecimento, por cada período de 12 (doze) meses ou fração, contado do prazo fixado no Regulamento, para solicitação de baixa; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "i) aos contribuintes que deixarem de comunicar o encerramento das atividades do estabelecimento;"

j) aos estabelecimentos gráficos autorizados a confeccionar documentos fiscais que deixarem de comunicar, ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da homologação pela Junta Comercial do Estado, alterações contratuais ou estatutárias ocorridas;

l) - (Revogada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "l) aos contribuintes que deixarem de comunicar, ao Fisco, o extravio de documentos fiscais ou formulários contínuos, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, por documento extraviado;"

m) às empresas transportadoras beneficiárias de regime especial que deixarem de cumpri as disposições previstas em Termo de Acordo, por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

n) aos contribuintes que utilizarem documentos fiscais que apresentem as seguintes características de inidoneidade, por documento: (Redação dada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "n) aos contribuintes que utilizarem documentos fiscais que apresentem as seguintes características de inidoneidade: (Acrescentada pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

1 - divergências entre os dados constantes de suas diversas vias; (Item acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

2 - tenha sido impresso sem a prévia autorização fazendária; (Item acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

3 - comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal; (Item acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

4 - que conste inscrição estadual do emitente cancelada ou baixada do CAGEP; (Item acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

5 - tenha sido declarado sem efeito, por ato do Secretário da Fazenda, em virtude de extravio ou desaparecimento; (Item acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

o) aos contribuintes ou empresas credenciadas que retirarem o ECF do estabelecimento sem anuência prévia da Secretaria da Fazenda, salvo quando para intervenção e quando esta exigir tal medida, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

p) aos contribuintes que utilizarem, no recinto de atendimento ao público, equipamento capaz de emitir cupom assemelhado ao Cupom Fiscal, sem autorização do Fisco, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

q) aos contribuintes que utilizarem, no recinto de atendimento ao público, equipamento capaz de processar dados relativos à comercialização de mercadorias, inclusive de controle de estoques, ou à prestação de serviços, sem a prévia autorização do Fisco, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

r) aos contribuintes que utilizarem o equipamento ECF em local incompatível com o atendimento ao público, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

s) às empresas credenciadas para intervirem nos equipamentos ECF que: (Acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

1 - deixarem de denunciar irregularidade verificada em equipamento ECF, sem prejuízo da responsabilidade tributária solidária e da cassação do respectivo credenciamento, exceto nas hipóteses de dolo, com simulação, fraude ou conluio, por equipamento e por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

2 - deixarem de emitir o ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, ou o emitirem de forma graciosa, intempestiva ou, ainda, com inofrmações inexatas, sempre que exercerem vistoria, reparo, manutenção ou em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre, ou o fizerem em desacordo com a legislação, por equipamento e por ocorrência;(NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "2 - deixarem de emitir o ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, ou o emitirem intempestivamente, sempre que exercerem vistoria, reparo, manutenção ou em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre, ou o fizerem em desacordo com a legislação, por equipamento e por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

3 - deixarem de vistoriar, de proceder alterações de "software básico" ou componentes de "hardware" do ECF, ou o fizerem de modo incorreto, quando exigidos pelo Fisco, por equipamento e por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

4 - efetuarem intervenção em ECF, quando a mesma só poderia ser realizada em presença de Agente do Fisco, por equipamento e por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

5 - derem entrada em pedido de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem que o mesmo se encontre instalado e em condições de operacionalização; (AC) (Item acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

6 - não atenderem às solicitações de intervenções técnicas nos prazos previstos na legislação tributária estadual; (AC) (Item acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

t) aos contribuintes que deixarem de apresentar ao Fisco, quando solicitadas, as bobinas de fita detalhe referentes a cada período de apuração, limitado a 4.000 UFR-PI, por equipamento, em cada exercício; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

u) aos estabelecimentos que deixarem de fornecer ao Fisco, quando exigido, o programa aplicativo para obtenção da Leitura da Memória Fiscal para o meio magnético, por modelo de equipamento e por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

v) aos contribuintes que não imprimirem fita-detalhe ou a imprimirem com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenha repercussão na obrigação tributária principal; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

x) aos contribuintes que deixarem de solicitar ou solicitarem fora do prazo intervenções técnicas necessárias ao funcionamento do ECF; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

y) à administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo com a legislação tributária informações relativas a pagamentos efetuados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares, relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do imposto, por período de apuração. (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

VI - de 1.000 (mil Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI): (Redação dada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - de 1.000 (um mil) Unidades Fiscais de Referência -UFIRs, aos estabelecimentos gráficos credenciados que deixarem de comunicar, ao Fisco, o extravio de Selos Fiscais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "VI - de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Estado do Piauí -UFEPI; (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"
  "VI - de 200% (duzentos por cento) do Salário Mínimo de Referência: (Redação dada pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

a) aos estabelecimentos gráficos credenciados que deixarem de comunicar, ao Fisco, o extravio de Selos Fiscais em seu poder, até 30 de abril de 2007; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "a) aos estabelecimentos gráficos credenciados que deixarem de comunicar, ao Fisco, o extravio de Selos fiscais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

b) aos contribuintes que deixarem de apresentar ao Fisco, quando exigida, a leitura da memória fiscal emitida na forma da legislação, por período de apuração e por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

c) aos contribuintes que obtiverem autorização para uso de ECF mediante fornecimento de informações inverídicas ou com omissão de informações; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

VII - de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI:

a) - aos estabelecimentos gráficos, credenciados para confecção de documentos fiscais, que deixarem de adotar medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

b) aos estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de Selos Fiscais, até 30 de abril de 2007, que deixarem de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na forma que dispuser a legislação específica; (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "b) aos estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de Selos Fiscais, que deixarem de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na forma que dispuser a legislação específica;"

c) aos contribuintes que utilizarem equipamento emissor de cupom fiscal desprovido dos lacres regulamentares, ou estando estes adulterados, afixados irregularmente ou com numeração inconsistente com os controles, por equipamento e por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

d) aos contribuintes que utilizarem equipamentos ECF desprovidos da etiqueta protetora do dispositivo que contém o software básico, ou estando esta adulterada, mal afixada, de tal modo que permita a remoção sem destruir-se, ou com identificação inconsistente, por equipamento e por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

e) aos contribuintes que utilizarem equipamento ECF com dispositivo que contém a Memória Fiscal sem a devida resina protetora ou estando esta adulterada ou afixada de tal modo que permita o fácil acesso, remoção ou apagamento dos dados alí contidos, por equipamento e por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

f) aos contribuintes que utilizarem equipamento ECF com a Memória fiscal desconectada da placa fiscal, por equipamento e por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

g) aos contribuintes que utilizarem equipamento ECF com versão de software básico desatualizado, por equipamento e por ocorrência; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "g) aos contribuintes que utilizarem equipamento ECF com versão de software básico não autorizada pelo Fisco, por equipamento e por ocorrência;(Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)"

h) à empresa credenciada que proceder alterações de "software básico" ou de componentes de "hardware" do ECF, sem o conhecimento prévio do fisco ou em desacordo com a legislação, por equipamento e por ocorrência; (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

i) às empresas credenciadas que deixarem de denunciar irregularidade verificada em equipamento ECF, sem prejuízo da responsabilidade tributária solidária e da cassação do respectivo credenciamento, nas hipóteses de dolo, com simulação, fraude ou conluio, por equipamento e por ocorrência. (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

j) aos contribuintes que procederem alterações de "software básico" ou de componentes de "hardware" do ECF, sem o conhecimento prévio do fisco ou em desacordo com a legislação, por equipamento e por ocorrência;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

l) aos contribuintes ou empresas credenciados que fornecerem, utilizarem ou divulgarem programa de processamento eletrônico de dados que possibilite alterar valores registrados ou acumulados no equipamento de controle fiscal;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

m) aos contribuintes que, sem autorização do Fisco, utilizarem programa de processamento eletrônico de dados que possibilite a não concomitância entre as operações de venda e o registro no equipamento ECF;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

n) aos contribuintes ou às empresas credenciadas para intervirem em equipamento de controle fiscal, que alterarem valor armazenado na área de memória de trabalho de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou permitirem a alteração, salvo na hipótese de necessidade técnica;(AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

o) aos contribuintes que utilizarem equipamento ECF com Memória fiscal não reconhecida pelo Fisco, por equipamento e por ocorrência. (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

VIII - de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI, à administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, que não cumprir outras exigências previstas na legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.769, de 30.06.2008, DOE PI de 30.06.2008)

§ 1º Nas infrações relacionadas com o descumprimento de outras obrigações acessórias, para as quais não haja penalidade específica, inclusive nos casos de extravio de documentos fiscais emitidos e/ou recebidos, será aplicada multa de 10 (dez) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR - PI, graduada de acordo com a natureza da infração ou a extensão dos seus efeitos, por livro documento ou ocorrência, limitada a 5.000 (cinco) mil UFR-PI. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Nas infrações relacionadas com o descumprimento de outras obrigações acessórias, para as quais não haja penalidade específica, será aplicada multa de 10 (dez) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, variável de acordo com a sua natureza ou a extensão dos seus efeitos. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "Parágrafo Único - Nas infrações relacionadas com o descumprimento de outras obrigações acessórias, para as quais não haja penalidade específica, será aplicada a multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, variável de acordo com a sua natureza ou a extensão dos seus efeitos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "Parágrafo único - Nas infrações relacionadas com o descumprimento de outras obrigações acessórias, para as quais não haja penalidade específica, será aplicada multa de 20 (vinte) a 200 (duzentos) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPI, variável de acordo com a sua natureza ou a extensão dos seus efeitos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"
  Parágrafo Único - Nas infrações relacionadas com o descumprimento de outras obrigações acessõrias, para as quais não haja penalidade específica, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) a 60% (sessenta por cento) do Salário Mínimo de Referência, variável de acordo com a sua natureza ou extensão dos seus efeitos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)

§ 2º Para os efeitos do inciso IV, alíneas i e n, item 1, considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, e de Selos Fiscais, estes até 30 de abril de 2007. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos do inciso IV, alíneas "i" e "n", item 1, considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, e de Selos Fiscais."

§ 3º O extravio de Selos até 30 de abril de 2007, e documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, autoriza ao Fisco a presunção de irregularidade, salvo quando houver localização e apresentação dos mesmos e desde que não tenham sido utilizados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º O extravio de Selos e documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, autoriza ao Fisco a presunção de irregularidade, salvo quando houver localização e apresentação dos mesmos e desde que não tenham sido utilizados."

§ 4º As multas previstas no inciso IV, alíneas i e n, item 1, este até 30 de abril de 2007, do Caput deste artigo, serão aplicadas em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para fins de cassação do credenciamento, quando se tratar de empresa gráfica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º As multas previstas no inciso IV, alíneas "i" e "n", item 1, do caput deste artigo, serão aplicadas em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para fins de cassação do credenciamento, quando se tratar de empresa gráfica."

§ 5º A comunicação de extravio de Selos ocorrido até 30 de abril de 2007, e documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da ocorrência, ensejará redução em 80% (oitenta por cento) do valor das multas a que se refere o parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - A comunicação de extravio de selos e documentos fiscais, inclusive formulários contínuos até 10 (dez) dias úteis, contados da verificação da ocorrência, ensejará redução, em 80% (oitenta por cento), do valor das multas a que se refere o parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "§ 5º - A comunicação de extravio de selos e documentos fiscais, inclusive formulários contínuos até 05 (cinco) dias úteis, contados da verificação da ocorrência, ensejará redução, em 50% (cinqüenta por cento), das multas a que se refere o parágrafo anterior."

§ 6º Na hipótese a que se refere o inciso IV, alínea i, do Caput, quando o documento fiscal extraviado for Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, a multa aplicada será de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFRs-PI, por documento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Na hipótese da multa a que se refere o inciso IV, alínea 'i', do caput, quando o documento extraviado for Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, a multa aplicada será de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, por documento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 7º A substituição dos documentos de informações econômico-fiscais, já apresentados somente será aceita quando decorrente de erro, ficando condicionada a posterior homologação pelo Fisco:(NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - A substituição dos documentos de informações econômico-fiscais, já apresentados, somente será aceita quando decorrente de erro de preenchimento, ficando condicionada à previa verificação dos livros fiscais, quando:
  I - resulte em redução do imposto a recolher;
  II - seja para substituir documentos apresentados "sem movimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

§ 8º A aplicação das multas previstas neste artigo, quando se tratar de contribuinte com receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), fica limitada a 5.000 (cinco mil) UFRs - PI, por exercício fiscalizado, relativamente a mesma infração, quando não previstos limites menores. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º A aplicação das multas de que trata este artigo, quando não previstos limites menores, fica limitada a 5.000 (cinco mil) UFRs-PI, em se tratando de contribuintes com faturamento anual de até 11.430.000,00 UFRs-PI, exceto em relação ao disposto no item 2 da alínea n do inciso IV, por exercício fiscalizado, relativamente a mesmo infração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"
  "§ 8º - As multas de que trata este artigo, quando não previstos limites menores, ficam limitadas, a 10.000 (dez mil) UFIRs, exceto em relação ao disposto no item 2 da alínea "n" do inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"

§ 9º Na hipótese de que trata a alínea b do inciso V, poderá ser aplicado o disposto no art. 81, inciso II, alínea a. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Art. 79-A. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso III do art. 76, são as seguintes: (AC)

I - de 1% (um por cento) do valor das operações de venda ou prestações em cada período de apuração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, aos contribuintes que:

a) entregarem à Secretaria da Fazenda, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhado de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo fisco, os arquivos em meio magnético ou óptico contendo o registro fiscal dos documentos referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, por período de apuração;

b) na geração dos arquivos em meio magnético ou óptico, descumprirem o que determina o Manual de Orientação previsto nos Convênios ICMS 57/95 e 115/03 e alterações posteriores, por período de apuração.

II - de 2% (dois por cento) do valor das operações de venda ou prestações em cada período de apuração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, aos contribuintes que deixarem de entregar, no prazo regulamentar, ou quando solicitados pelos agentes do fisco estadual não entregarem, ou o fizerem fora do prazo:

a) os arquivos em meio magnético ou óptico contendo o registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos, em cada período de apuração;

b) documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (layout) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período de apuração. (Caput acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

§ 1º As multas de que tratam os incisos I e II do Caputficam limitadas a 5.000 (cinco mil) UFRs - PI, por exercício, nas hipóteses dos incisos I a III, e a 10.000 UFRs - PI, por exercício, nas hipóteses dos incisos IV a VI, deste parágrafo, para os contribuintes com receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), não sendo inferiores a: (Redação dada pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º As multas de que tratam os incisos I e II do caput, limitadas a 5.000 (cinco mil) UFR-PI, por exercício, nas hipóteses dos incisos I a III, e 10.000 (dez mil) UFR-PI, por exercício, nas hipóteses dos incisos IV a VI, não serão inferiores a: (Acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)"

I - 100 (cem) UFR-PI, relativamente a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual de até 120.000 (cento e vinte mil) UFR-PI, por período de apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

II - 400 (quatrocentas) UFR-PI relativamente a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual acima de 120.000 (cento e vinte mil) e até 300.000 (trezentas mil) UFR- PI, por período de apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

III - 1.000 (um mil) UFR-PI relativamente a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual acima de 300.000 (trezentas mil) e até 600.000 (seiscentas mil) UFR-PI, por período de apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

IV - 2.000 (duas mil) UFR-PI relativamente a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual acima de 600.000 (seiscentas mil) e até 1.000.000 (um milhão) de UFR- PI, por período de apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

V - 3.000 (três mil) UFR-PI relativamente a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual acima de 1.000.000 (um milhão) e até 3.000.000 (três milhões) de UFR-PI, por período de apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

VI - 4.000 (quatro mil) UFR-PI relativamente a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual acima de 3.000.000 (três milhões) de UFR-PI, por período de apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

§ 2º Para os efeitos do disposto nos incisos do parágrafo anterior, tomar-se-á como base a receita bruta operacional anual do exercício imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

§ 3º As multas de que trata este artigo não se aplicam às infrações cujas penalidades estejam previstas no art. 79. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º Os limites de que trata o § 1º deste artigo somente se aplicam aos contribuintes com faturamento anual de até 11.430.000,00 UFRs-PI." (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.621, de 28.12.2006, DOE PI de 28.12.2006)"

SEÇÃO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS

Art. 80. As multas previstas no art. 78 serão reduzidas de: (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 80. As multas previstas no art. 78 serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "Art. 80. As multas previstas nos incisos I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e II do artigo 78 serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso:

a) 81,25% (oitenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), nas multas de 80% (oitenta por cento);

b) 70% (setenta por cento), nas multas de 50% (cinqüenta por cento);

c) 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas multas de 40% (quarenta por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "I - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "I - de 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "I - de 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "I - de 75% (setenta e cinco por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "I - de 40% (quarenta por cento), nos casos de pagamento da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do Auto de Infração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

II - 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 10 (dez) dias e até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "II - 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "II - de 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "II - de 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento e antes da decisão de primeira instância administrativa. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "II - de 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  II - de 30% (trinta por cento), no caso de pagamento da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data de recebimento do Auto de Infração e antes de decisão de primeira instância; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

III - 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "III - 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "III - 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "III - de 10% (dez por cento), no caso de recolhimento integral de crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "III - de 10% (dez por cento), no caso de recolhimento integral de crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "III - de 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral de crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "III - de 20% (vinte por cento), no caso de pagamento da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

IV - 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "IV - 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "IV - de 5% (cinco por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido após 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da inscrição como Dívida Ativa.(Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "IV - de 10% (dez por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido após 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da inscrição como Dívida Ativa. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "IV - de 15% (quinze por cento), no caso de pagamento da importância exigida antes da incrição do débito como dívida ativa. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.266, de 12.04.1989, DOE PI de 13.04.1989)"

V - 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "V - 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30(trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "V - 40% (quarenta por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "V - de 30% (trinta por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "V - de 30% (trinta por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso;(Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "V - de até 50% (cinquenta por cento), pelo Secretário da Fazenda, admitido o parcelamento, se requerido dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

VI - 40% (quarenta por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  VI - 40% (quarenta por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "VI - 20% (vinte por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "VI - de 15% (quinze por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)"
  "VI - de 15% (quinze por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento e antes da decisão de primeira instância administrativa. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.892, de 30.12.1996, DOE PI de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

VII - 20% (vinte por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - 20% (vinte por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "VII - 10% (dez por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"

VIII - 10% (dez por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - 10% (dez por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "VIII - 5% (cinco por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após a comunicação do julgamento de primeira instância administrativa e antes da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"

IX - 5% (cinco por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após a comunicação do julgamento de primeira instância administrativa e antes da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - 5% (cinco por cento), na hipótese de parcelamento, se requerido após a comunicação do julgamento de primeira instância administrativa e antes da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"

§ 1º Nas operações com mercadorias em trânsito ou prestações de serviço na mesma situação em que seja constatada irregularidade em virtude de ação fiscal, a redução será de 60% (sessenta por cento), se o pagamento do crédito tributário se der integral e imediatamente ou até o término do prazo concedido no Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida que for lavrado; (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único - As reduções de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se, também, nos casos de pagamento integral de crédito tributário decorrente de ação fiscal sobre operações com mercadorias ou prestações de serviço em situação irregular. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.364, de 29.12.2003, DOE PI de 30.12.2003)"
  "Parágrafo único - A redução de que trata o inciso I do caput aplica-se, também, nos casos de pagamento integral e imediato, de crédito tributário decorrente de ação fiscal sobre operações com mercadorias ou prestações de serviço em situação irregular. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)"
  "Parágrafo único - Os créditos tributários constituídos na forma do inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso III, alínea 'a', do art. 78 desta Lei, se parcelado com a redução prevista no inciso V do caput deste artigo, obedecerão ao limite máximo de 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais em quantidade de UFEPIs. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "§ 1º - A redução prevista no inciso V deste artigo somente será concedida se requerida ao Secretário da Fazenda, na forma do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 2º Após o prazo estabelecido no § 1º, tenha ou não o Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida sido convertido em Auto de Infração, terá o contribuinte direito à redução de 50% (cinqüenta por cento), caso o recolhimento do crédito tributário exigido se dê integralmente até 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso, ou até 30 (trinta) dias contados da lavratura do Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida, quando não houver Auto de Infração lavrado; (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A redução de que trata os incisos I e V deste artigo, aplica-se também na hipótese do art. 82, da Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)"
  "§ 2º (Suprimido pela Lei nº 4.785,de 16.10.1995, DOE PI de 23.10.1995)"
  "§ 2º - Os Créditos tributários constituídos na forma do inciso I, alíneaas "a" e "b", do art. 78, desta Lei, se parcelados com a redução prevista no inciso V do "caput" deste artigo, obedecerão o limite máximo de 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais em quantidade de UFEPI. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 3º Após o prazo estabelecido no § 2º, aplicam-se as normas estabelecidas nos incisos III a IX deste artigo; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

§ 4º A redução de que trata o inciso II do Caput aplica-se também na hipótese de prorrogação de que trata o art. 82 da Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005)

CAPÍTULO III - DA RETENÇÃO, DA DEVOLUÇÃO, DA LIBERAÇÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS E BENS (Redação dada ao título pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO III
   DA APREENSÃO, DA DEVOLUÇÃO, DA LIBERAÇÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS E BENS (Redação dada ao título pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

Art. 81. Não ocorrendo imediata quitação do crédito tributário correspondente, serão retidos, por se encontrarem em situação irregular:

I - as mercadorias:

a) desacompanhadas de documento fiscal;

b) transportadas ou depositadas sob acobertamento de documentos fiscais ineficazes ou inidôneos;

c) depositadas em local clandestino;

d) encontradas em descaminho, relativamente ao destinatário e/ou itinerário;

e) em outras situações fiscais irregulares.

II - os documentos, objetos, livros, papéis, valores e bens móveis em geral, inclusive veículos em trânsito ou guardados em qualquer local, que constituam:

a) prova material de infração à legislação tributária estadual ou estejam a esta vinculados;

b) garantia real para pagamento do respectivo crédito tributário.

§ 1º Serão também considerados em situação irregular os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação desacobertados de documentação fiscal, ou sendo esta falsa, viciada ou inidônea, hipótese em que a inobservância das normas constantes dos §§ 2º e 3º, do artigo 38, implicará na aplicação do disposto no inciso II deste artigo.

§ 2º Na hipótese de veículo em situação irregular, transportando carga regular, a retenção alcançará somente o primeiro.

§ 3º Verificando-se a situação prevista no parágrafo anterior, deverá o interessado fazer a remoção das mercadorias transportadas, cabendo-lhe toda responsabilidade pelas mesmas, se assim, não proceder.

§ 4º As normas complementares e os procedimentos administrativo-fiscais disciplinadores de retenção, devolução e liberação dos bens móveis em geral, inclusive veículos, mercadorias, valores, objetos, documentos, livros e papéis, constarão do Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Art. 82. Os bens móveis em geral, inclusive veículos, mercadorias, valores, documentos, objetos, livros e papéis retidos, serão depositados em repartição pública, em local indicado pela autoridade fazendária e sob a guarda da Secretaria de Fazenda ou em local do próprio contribuinte ou responsável, se, a juízo da autoridade fiscal, for este nomeado fiel depositário dos mesmos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Art. 83. A devolução dos bens móveis em geral, inclusive veículos, mercadorias, valores, documentos, objetos, livros e papéis só poderá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração, obedecido, quanto às mercadorias, o disposto no artigo subseqüente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Art. 84. As mercadorias retidas serão: (Redação dada pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 84. As mercadorias apreendidas serão: (Redação dada pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - devolvidas:

a) dentro do prazo de 08 (oito) dias, contados da lavratura do termo específico, mediante autorização da autoridade competente, se o interessado promover o pagamento do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou, se for o caso, exibir os elementos comprobatórios da regularidade da operação ou do contribuinte perante o Fisco, e após o pagamento, em qualquer caso, das despesas decorrentes da retenção;

b) dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo se prazo menor for fixado no termo específico, mediante autorização da autoridade competente, se as mercadorias forem de rápida deterioração e à vista do estado e da natureza das mesmas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "I - devolvidas:
  a) dentro do prazo de 08 (oito) dias, contados da lavratura do termo de apreensão e depósito específico, mediante autorização da autoridade competente, se o interessado promover o pagamento do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou, se for o caso, exibir os elementos comprobatórios da regularidade da operação ou do contribuinte perante o Fisco, e após o pagamento, em qualquer caso, das despesas decorrentes da retenção;
  b) dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo se prazo menor for fixado no termo de apreensão e depósito, específico, mediante autorização da autoridade competente, se as mercadorias forem de rápida deterioração e à vista do estado e da natureza das mesmas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

II - liberadas:

a) em qualquer momento, mediante autorização da autoridade competente, se o interessado regularizar a situação promovendo o pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis;

b) antes do julgamento definitivo ao Auto de Infração:

1) mediante depósito administrativo ou judicial, equivalente ao valor do crédito tributário, exigido no Auto de Infração, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis;

2) mediante fiança, idônea, a requerimento do proprietário, seu transportador, remetente ou destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo neste Estado, hipótese em que ficará automaticamente responsável pelo pagamento do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, a que for condenado o infrator. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 1º O risco de perecimento natural ou das perdas do valor da coisa retida é do proprietário ou detentor da mercadoria, no momento da retenção. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O risco de perecimento natural ou das perdas do valor da coisa retida é do proprietário ou detentor da mercadoria, no momento da apreensão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 2º Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias será o termo específico, convertido em Auto de Infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias será o termo de apreensão e depósito, específico, convertido em Auto de Infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 3º Formalizado o crédito tributário na forma do parágrafo anterior, o contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados, da ciência do Auto de Infração, para pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou apresentação de defesa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 4º Julgado procedente o Auto de Infração, o contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa, para o pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis ou apresentação de recurso, ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 5º Não sendo cumprida a exigência de que trata o parágrafo anterior, pedido parcelamento ou apresentada impugnação, a autoridade preparadora lavrará o Termo de Perempção e encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Estado para as providências administrativas judiciais cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

§ 6º Na hipótese da parágrafo anterior a Procuradoria Geral do Estado deverá requerer medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Art. 85. As mercadorias retidas que não forem liberadas até 10 (dez) dias, contados da ciência do julgamento definitivo do Auto de Infração, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão, após adjudicação à Secretaria de Fazenda, vendidas em leilão, na forma do Regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 85. As mercadorias apreendidas que não forem liberadas até 10 (dez) dias, contados da ciência do julgamento definitivo do Auto de Infração, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão, após adjudicação à Secretaria de Fazenda, vendidas em leilão, na forma do Regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 1º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido promovida no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo específico, se outro prazo menor não for fixado pela autoridade competente, à vista da natureza ou estado da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.177, de 18.12.2000, DOE PI de 18.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido promovida no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo de apreensão e depósito, específico, se outro prazo menor não for fixado pelo apreensor da mercadoria, à vista de sua natureza ou estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

§ 2º No caso do parágrafo anterior, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de beneficência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.455,de 26.12.1991, DOE PI de 28.12.1991, com efeitos a partir de 01.01.1992)

CAPÍTULO IV - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

Art. 86. A autoridade fazendária que tiver conhecimento de fatos que possam caracterizar o crime de sonegação fiscal, nos termos definidos em lei federal, fará representação a ser encaminhada ao Ministério Público para início do processo judicial cabível.

§ 1º A representação será acompanhada de relatório circunstanciado e das principais peças do feito.

§ 2º O encaminhamento da representação deverá ocorrer após decisão desfavorável ao contribuinte, já transitada em julgado na esfera administrativa, e dentro de 20 (vinte) dias do término do prazo constante da notificação para o recolhimento do tributo e penalidades impostas.

§ 3º A representação não será formalizada se o contribuinte promover o recolhimento do débito, antes de esgotado o prazo previsto na notificação para o respectivo pagamento.

§ 4º O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87. O disposto no art. 43 desta Lei aplica-se aos demais tributos de competência impositiva estadual. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)

Art. 88. 25% (vinte cinco por cento) do produto de arrecadação do ICMS, bem como de seus acréscimos legais, serão repassados aos municípios, conforme os seguintes critérios:

I - 3/4 (três quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios;

II - 1/8 (um oitavo) proporcional à população do município;

III - 1/8 (um oitavo) proporcional à área territorial do município.

Parágrafo Único. A parcela prevista neste artigo será repassada aos municípios até o ultimo dia do mês subsequente ao da arrecadação do imposto.

Art. 89. Enquanto não for baixado o Regulamento, continuarão em vigor, naquilo que com esta Lei não colidirem, os atuais Regulamentos e demais atos normativos que os completam.

Parágrafo Único. Até que seja publicado o Regulamento desta Lei, não serão instaurados processos administrativos-fiscais por infrações praticadas, nesse ínterim, relativamente às alterações introduzidas pela mesma, salvo em relação aos procedimentos considerados auto-executáveis.

Art. 90. Aos processos administrativos-fiscais instaurados com vistas a infrações cometidas sob a égide da legislação anterior, e não definitivamente julgados, aplicar-se-ão as penalidades cominadas nesta Lei, desde que menos severas do que aquelas previstas na lei vigente ao tempo de sua prática.

Art. 91. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1989.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina - Piauí, 06 de janeiro de 1989.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM
MERCADORIAS
01
Açúcar
02
Achocolotados líquidos e em pó, acondicionados em qualquer embalagem.
03
Aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleos de têmpera protetivos e para transformadores.
04
Água mineral, gaseificada ou não.
05
Água sanitária, acondicionada em qualquer embalagem.
06
Amaciante e abrillhantador de tecidos, utilizados para ajudar a maciez, suavidade e aparência dos tecidos (roupas, lençóis, toalhas etc.)
07
Aparelhos de barbear, inclusive os descartáveis e suas lâminas de barbear de segurança.
08
Armações para óculos e artigos semelhantes, suas partes e óculos.
09
Armas e munições
10
Artefatos de joalheria e ourivesaria (jóias)
11
Aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultante do abate, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados.
12
Balas, bombons, caramelos, confeitos e pastilhas, chicles (gomas de mascar), chocolates em tabletes, barras e em paus.
13
Banha suína
14
Café (em grão, torrado e/ou moído).
15
Café solúvel, inclusive descafeinado
16
Calçados em geral, bolsas, cintos, malas e sacolas de viagem e demais acessórios.
17
Carne bovina, bufalina, ovina, suína, caprina, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados, congelados, ou simplesmente temperados.
18
Cerveja, chope e demais bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí, até 19 de agosto de 2003 (alteração determinada pela Assembléia Legislativa).
18-A
Cerveja, chope e demais bebidas alcoólicas, no período de 19 de agosto de 2003 até 27 de julho de 2004
18-B
Cerveja, chope e demais bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí a partir de 28 de julho de 2004
19
Cigarros, cigarrilhas e charutos.
20
Cimento
21
Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo.
22
Detergente líquido e em pó, acondicionado em qualquer embalagem.
23
Desinfetantes e desodorantes de ambiente, liquido, pastoso ou sólido, acondicionados em qualquer embalagem.
24
Discos, fitas cassetes e de vídeo e CDs.
25
Doces, geléias, marmeladas, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, acondicionados em qualquer embalagem.
26
Equipamentos de informática, suas partes, peças e acessórios.
27
Extrato e/ou xarope concentrado, destinado ao preparo de refrigerante.
28
Filmes fotográficos e cinematográficos e slides.
29
Frutas frescas estrangeiras.
30
Fumo e seus sucedâneos.
31
Gado bovino, bufalino, ouvino, caprino e suíno.
32
Iogurte de qualquer tipo, líquido ou cremoso, acondicionado em qualquer embalagem.
33
Isqueiro.
34
Lâmina de barbear
35
Lâmpada elétrica, starter e reator
36
Leite concentrado e/ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.
37
Leite, inclusive em pó.
38
Madeira
39
Óleo vegetal comestível.
40
Peças, partes e acessórios para autos, motos e bicicletas.
41
Perfumes em geral, loções, extratos, águas de colônias, deo-colônias, loções desodorantes, gel e loções após barba, cremes e espumantes para barbear, loções desodorantes, loções e cremes hidratantes para o corpo e demais cosméticos.
42
Petróleo.
43
Pilhas e baterias de pilhas elétricas e acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular.
44
Picolé e gelo.
45
Pisos de qualquer tipo e revestimentos de paredes, empregados na construção civil.
46
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
47
Pólvoras, explosivos, fogos de artifício e demais artigos de pirotecnia.
48
Produtos a serem comercializados, exclusivamente, por revendedores não inscritos no CAGEP, que efetuem vendas a consumidor final, inclusive porta-a-porta.
49
Trigo em grão e produtos derivados do trigo.
50
Produtos farmacêuticos
51
Queijo de qualquer tipo inclusive requeijão, ralado, cremoso ou em pó, em estado natural ou resfriado.
52
Refrigerantes
53
Relógios de qualquer tipo.
54
Sabão e sabonete, perfumados ou não, em barra, tablete, em pó, cremoso ou líquido, inclusive os medicinais.
55
Serviço de transporte
56
Sorvete, inclusive os acessórios, como cobertura, xarope, casquinha e pazinha.
57
Talcos, perfumados ou não, acondicionados em qualquer embalagem
58
Tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química.
59
Veículos automotores.
60
Veículos de duas rodas motorizados
61
Vidros de qualquer tipo
62
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 22.02.90 da NBM/SH
63
Rações tipo "pet" para animais domésticos, código 2309, na NBM/SH. (AC)
64
Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM. (AC)
65
Terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, posições 8525.2022, 8525.2024 e 8525.2029 da NCM. (AC)
66
Eletrodomésticos e eletroeletrônicos de uso doméstico em geral. (AC)
67
Armas e munições, suas partes e acessórios. (AC)
68
Móveis em geral, inclusive mobiliário médico-cirúrgico e colchões. (AC)
69
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios. (AC)
70
Artefatos de uso doméstico (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
71
Ferramentas (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
72
Instrumentos musicais (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
73
Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
74
Materiais de limpeza (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
75
Bicicletas (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
76
Materiais elétricos (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
77
Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
78
Artigos de papelaria (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
79
Produtos alimentícios (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
80
Colchoaria (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
81
Materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)
82
Cartões telefônicos, fichas ou assemelhados (Item acrescentado pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)

(Anexo com redação dada pela Lei nº 5.532, de 30.12.2005, DOE PI de 30.12.2005 e pela Lei nº 6.095, de 20.07.2011, DOE PI de 03.08.2011)