O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo único da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com redação prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos a Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, com as seguintes redações:

I - o parágrafo único, ao art. 6º:

"Art. 6º (.....)

Parágrafo único. Redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido poderão também ser adotados mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado." (AC)

II - o art. 80-A, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016:

"Art. 80-A. As multas previstas nos arts. 79 e 79-A serão reduzidas de:

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II·- 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação." (AC)

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA