Lei nº 6739 DE 23/12/2015

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 24 dez 2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo único da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com redação prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos a Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, com as seguintes redações:

I - o parágrafo único, ao art. 6º:

"Art. 6º (.....)

Parágrafo único. Redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido poderão também ser adotados mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado." (AC)

II - o art. 80-A, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016:

"Art. 80-A. As multas previstas nos arts. 79 e 79-A serão reduzidas de:

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II·- 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação." (AC)

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM MERCADORIAS
01 Autopeças
02 Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03 Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04 Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05 Cimentos
06 Combustíveis e lubrificantes
07 Energia elétrica
08 Ferramentas
09 Lâmpadas, reatores e "starter"
10 Materiais de construção e congêneres
11 Materiais de limpeza
12 Materiais elétricos
13 Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano
14 Papéis
15 Plásticos
16 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
17 Produtos alimentícios
18 Produtos cerâmicos
19 Produtos de papelaria
20 Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
21 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22 Rações para animais domésticos
23 Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
24 Tintas e vernizes
25 Veículos automotores
26 Veículos de duas e três rodas motorizados
27 Vidros
28 Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta