III - na distribuição dos recursos previstos no inciso II, para o exercício de 1998, observar-se-á o seguinte:

a) 70% distribuídos conforme o fator de compensação (Lei Complementar Estadual nº 10.94);

b) 30% distribuídos igualmente entre todos os Municípios que não alcançarem o índice preliminar de 0,18001; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.244, de 03.03.1998, DOE BA de 04.03.1998)

IV - para os fins deste artigo, o índice preliminar é o resultado da soma do índice do valor adicionado ponderado com o fator de compensação ponderado, de acordo com o percentual definido na alínea "a" do inciso III; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.244, de 03.03.1998, DOE BA de 04.03.1998)

V - o valor adicionado ponderado a que se refere o inciso anterior é aquele definido no inciso I deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.244, de 03.03.1998, DOE BA de 04.03.1998)

§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

§ 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado, serão computados os valores correspondentes a:

I - operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - operações imunes ao imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a alínea "d" do inciso VI do seu art. 150, a saber:

a) exportação de produtos industrializados;

b) saídas interestaduais de energia elétrica, petróleo, lubrificantes derivados de petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo;

c) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

III - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços sem incidência do imposto, nos termos da Lei Complementar nº 87.96, art. 3º, II, e seu parágrafo único;

IV - créditos tributários que forem objeto de parcelamento, computados os valores da atualização monetária, multas e acréscimos tributários.

§ 3º A Secretaria da Fazenda apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.

§ 4º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.

§ 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pela Secretaria da Fazenda no cálculo do valor adicionado, sendo vedado àquela Secretaria omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos.

§ 6º Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, a Secretaria da Fazenda fará publicar no Diário Oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado ocorrido em cada Município, assim como o índice percentual referido nos §§ 3º e 4º.

§ 7º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios ou seus representantes poderão impugnar, no prazo de 30 dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.

§ 8º No prazo de 60 dias corridos, contado da data da primeira publicação, a Secretaria da Fazenda deverá julgar e publicar as impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices definitivos de cada Município.

§ 9º Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 do mês seguinte ao da data do ato que as determinar.

§ 10. A Secretaria da Fazenda manterá um sistema de informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor adicionado de cada Município.

§ 11. O valor adicionado relativo a operações ou prestações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível.

§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no período em que ocorrer a confissão.

Art. 972. A lei estadual que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios levará em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de cada área abrangida (Lei Complementar nº 63.90).

Art. 973. Do produto da arrecadação do imposto, 25% serão depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada, para a "Conta de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito, da qual são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado (Lei Complementar nº 63.90).

§ 1º Na hipótese de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, a Secretaria da Fazenda deverá efetuar, no mesmo ato, o depósito ou a remessa dos 25% pertencentes aos Municípios para a conta de que trata este artigo.

§ 2º Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.

Art. 974. Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará a cada Município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior (Lei Complementar nº 63.90).

Art. 975. Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seus territórios, sendo que, apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 971, assim como à autoridade competente (Lei Complementar nº 63.90).

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações a que estiverem sujeitos por lei federal ou estadual, os produtores são obrigados, quando solicitados, a informar às autoridades municipais o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido.

§ 2º É vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidades ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação de que trata este artigo.

§ 3º Sempre que solicitado pelos Municípios, a Secretaria da Fazenda deverá autorizá-los a promover a verificação de que tratam o "caput" e o § 1º deste artigo, em estabelecimentos situados fora de seus territórios.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a celebração, entre o Estado e seus Municípios e entre estes, de convênios para assistência mútua na fiscalização dos tributos e permuta de informações.

Art. 976. Mensalmente, a Secretaria da Fazenda publicará no Diário Oficial a arrecadação total do ICMS relativa ao mês anterior, discriminando as parcelas entregues a cada Município, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 63.90.

Parágrafo único. A falta ou a incorreção da publicação de que trata este artigo implica a presunção da falta de entrega, aos Municípios, das receitas tributárias que lhes pertencem, salvo erro devidamente justificado e publicado até 15 dias após a data da publicação incorreta.

Art. 977. O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito às sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes (Lei Complementar nº 63.90).

Art. 978. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o estabelecimento oficial de crédito será, em qualquer hipótese, proibido de receber as remessas e os depósitos mencionados no art. 973, por determinação do Banco Central do Brasil, a requerimento do Município (Lei Complementar nº 63.90).

§ 1º A proibição vigorará por prazo não inferior a 2 nem superior a 4 anos, a critério do Banco Central do Brasil.

§ 2º Enquanto durar a proibição, os depósitos e as remessas serão obrigatoriamente feitos ao Banco do Brasil S. A., para o qual deve ser imediatamente transferido saldo em poder do estabelecimento infrator.

§ 3º O Banco do Brasil S. A. observará os prazos previstos na Lei Complementar nº 63.90, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.

§ 4º Findo o prazo da proibição, o estabelecimento infrator poderá tornar a receber os depósitos e remessas, se escolhido pela Secretaria da Fazenda, à qual será facultado eleger qualquer outro estabelecimento oficial de crédito.

Art. 979. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos na Lei Complementar nº 63.90 sujeita o Estado à intervenção, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso V do art. 34 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos na supramencionada Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora de 1% por mês ou fração de atraso, até a data do efetivo depósito, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 980. Os prazos fixados neste Regulamento e na legislação tributária estadual, quando não estabelecidos de modo diverso, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 7.295, de 04.05.1998, DOE BA de 05.05.1998)

§ 2º Na hipótese em que o prazo para recolhimento de tributos ocorra em dia não útil este deverá ser efetuado no dia útil imediatamente subsequente na praça de pagamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.295, de 04.05.1998, DOE BA de 05.05.1998)

Art. 981. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita através de portarias do Secretário da Fazenda e de pareceres normativos elaborados pela Procuradoria da Fazenda, devidamente aprovados por aquela autoridade, ressalvados os casos de consulta, cuja apreciação caberá à Gerência de Consulta e Orientação Tributária da Superintendência de Administração Tributária. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.533, de 23.02.1999, DOE BA de 24.02.1999)