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Exibindo: 59 normas.
Lei nº 11613 DE 26/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 27 dez 2019
Lei nº 11615 DE 26/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 27 dez 2019
Lei nº 11592 DE 23/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 24 dez 2019
Lei nº 11593 DE 23/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 24 dez 2019
Lei nº 11596 DE 23/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 24 dez 2019
Lei nº 11597 DE 23/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 24 dez 2019
Lei nº 11601 DE 23/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 24 dez 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON - PB nos casos que indica.
Lei nº 11582 DE 12/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 11585 DE 12/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 11580 DE 12/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 11581 DE 12/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 11539 DE 10/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 11 dez 2019
Lei nº 11540 DE 10/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 11 dez 2019
Lei nº 11542 DE 10/12/2019 - PB
Estadual - Publicado em 11 dez 2019
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