O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A divulgação, por qualquer meio de comunicação social, de casos que envolvam suicídio ou tentativa de suicídio deve respeitar os seguintes critérios:

I - evitar a cobertura sensacionalista, principalmente quando o fato envolva pessoa pública ou reconhecida no meio social;

II - a cobertura deve ser minimizada até onde seja possível;

III - qualquer problema de saúde mental que a pessoa envolvida pudesse apresentar deve ser trazido à tona;

IV - todos os esforços devem ser feitos para evitar exageros;

V - devem-se evitar fotografias do envolvido, da cena do suicídio ou da tentativa de suicídio e do método utilizado;

VI - o fato não deve ser mostrado como inexplicável ou de uma maneira simplista;

VII - deve-se divulgar, juntamente com a notícia, a existência do telefone de prevenção ao suicídio, número 188, de modo que os leitores vulneráveis disponham de um canal de ajuda.

Art. 2º A não observância do disposto nesta Lei implicará ao infrator a sanção de multa, correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB, que será aplicada em dobro a cada reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2019.

ADRIANO GALDINO

Governador