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Exibindo: 59 normas.
Lei nº 11519 DE 25/11/2019 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2019
Dispõe sobre a instituição da campanha "Nota Fiscal Paraibana", e dá outras providências.
Lei nº 11495 DE 08/11/2019 - PB
Estadual - Publicado em 9 nov 2019
Lei nº 11498 DE 08/11/2019 - PB
Estadual - Publicado em 9 nov 2019
Lei nº 11493 DE 05/11/2019 - PB
Estadual - Publicado em 7 nov 2019
Lei nº 11470 DE 25/10/2019 - PB
Estadual - Publicado em 26 out 2019
Lei nº 11479 DE 25/10/2019 - PB
Estadual - Publicado em 26 out 2019
Lei nº 11468 DE 22/10/2019 - PB
Estadual - Publicado em 23 out 2019
Lei nº 11466 DE 22/10/2019 - PB
Estadual - Publicado em 23 out 2019
Lei nº 11461 DE 11/10/2019 - PB
Estadual - Publicado em 12 out 2019
Lei nº 11440 DE 25/09/2019 - PB
Estadual - Publicado em 26 set 2019
Lei nº 11418 DE 28/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
Lei nº 11412 DE 20/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 21 ago 2019
Lei nº 11329 DE 20/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
Lei nº 11407 DE 07/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 8 ago 2019
Lei nº 11409 DE 07/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 8 ago 2019
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