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Exibindo: 59 normas.
Lei nº 11408 DE 07/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 8 ago 2019
Lei nº 11410 DE 07/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 8 ago 2019
Lei nº 11411 DE 07/08/2019 - PB
Estadual - Publicado em 8 ago 2019
Lei nº 11389 DE 12/07/2019 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2019
Lei nº 11391 DE 12/07/2019 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2019
Lei nº 11393 DE 12/07/2019 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2019
Lei nº 11396 DE 12/07/2019 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2019
Lei nº 11405 DE 12/07/2019 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2019
Lei nº 11392 DE 12/07/2019 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2019
Lei nº 11375 DE 28/06/2019 - PB
Estadual - Publicado em 29 jun 2019
Lei nº 11374 DE 28/06/2019 - PB
Estadual - Publicado em 29 jun 2019
Lei nº 11367 DE 19/06/2019 - PB
Estadual - Publicado em 20 jun 2019
Lei nº 11361 DE 18/06/2019 - PB
Estadual - Publicado em 19 jun 2019
Lei nº 11364 DE 18/06/2019 - PB
Estadual - Publicado em 19 jun 2019
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