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Solução de Consulta COSIT nº 18 DE 15/03/2024
Publicado em 15 mar 2024
Comunicado BACEN nº 41363 DE 15/03/2024
Publicado em 15 mar 2024
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 14/03/2024
Publicado em 15 mar 2024
Resolução ANTAQ nº 112 DE 13/03/2024
Publicado em 13 mar 2024
Solução de Consulta COSIT nº 17 DE 13/03/2024
Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 11946 DE 13/03/2024
Publicado em 13 mar 2024
Últimas Estaduais
Portaria SEFAZ/SUT nº 611 DE 15/03/2024 - RJ
Publicado em 15 mar 2024
Edital de Notificação SAT nº 18 DE 15/03/2024 - MS
Publicado em 15 mar 2024
Edital de Notificação SAT nº 16 DE 15/03/2024 - MS
Publicado em 15 mar 2024
Decreto nº 38918 DE 14/03/2024 - MA
Publicado em 14 mar 2024
Decreto nº 774 DE 14/03/2024 - MT
Publicado em 14 mar 2024
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Decreto nº 54054 DE 14/03/2024 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 14 mar 2024
Decreto nº 10093 DE 13/03/2024 - Cuiabá-MT
Publicado em 14 mar 2024
Decreto nº 10091 DE 13/03/2024 - Cuiabá-MT
Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 54055 DE 13/03/2024 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 14 mar 2024