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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 55808 DE 18/03/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 19 mar 2025
Decreto nº 55772 DE 17/03/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 17 mar 2025
Decreto nº 55771 DE 14/03/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 17 mar 2025
Decreto nº 55753 DE 13/03/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 14 mar 2025
Decreto nº 55705 DE 12/02/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 fev 2025
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Decreto nº 55631 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 2 jan 2025
Decreto nº 55622 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 jan 2025
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