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Exibindo: 37 normas.

Decreto nº 55771 DE 14/03/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 mar 2025

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Nº 39680/2014, que regulamentou os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei Nº 5780/2014.

Decreto nº 55753 DE 13/03/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 14 mar 2025

Autoriza a implantação de rotina para emissão de certificados declaratórios de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI), nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, com base em autodeclaração do contribuinte.

Decreto nº 55705 DE 12/02/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 fev 2025

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Decreto nº 55648 DE 13/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 14 jan 2025

Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 55631 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Fixa a tarifa pública dos serviços de transporte coletivo de passageiros de titularidade do Município do Rio de Janeiro e o valor da tarifa de integração do Bilhete Único Carioca - BUC, além de reajustar o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro - IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências.

Decreto nº 55622 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jan 2025

Dispõe sobre o procedimento de Licenciamento Integrado de Edificações 2.0 - LICIN 2.0, e dá outras providências.

Decreto nº 55621 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jan 2025

Dispõe sobre a apresentação de memorial técnico no âmbito dos processos de licenciamento, de competência da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

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