O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo administrativo 02/001.997/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto Rio nº 45.650 de 04 de fevereiro de 2019 que aprovou o PAA 12.619/ PAL49.237 e o Decreto Rio n° 46.803 de 13 de novembro de 2019 que aprovou o PAL 49.372.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025; 461º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES