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Exibindo: 58 normas.
Lei nº 6379 DE 07/04/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 10 abr 2015
Dispõe sobre a exibição de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
Lei nº 6377 DE 06/04/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 7 abr 2015
Lei nº 6376 DE 06/04/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 7 abr 2015
Lei nº 6372 DE 01/04/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 6 abr 2015
Lei nº 6370 DE 17/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 18 mar 2015
Lei nº 6367 DE 17/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 18 mar 2015
Lei nº 6366 DE 17/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 18 mar 2015
Lei nº 6368 DE 17/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 18 mar 2015
Lei nº 6371 DE 17/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 18 mar 2015
Lei nº 6367 DE 17/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 20 mar 2015
Lei nº 6365 DE 12/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 13 mar 2015
Lei nº 6365 DE 12/03/2015 - Maceió-
Municipal - Publicado em 17 mar 2015
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