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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 1910 DE 11/06/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 19 jun 2018
Lei nº 1908 DE 11/06/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 19 jun 2018
Lei nº 13603 DE 11/05/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 19 mai 2018
Lei nº 13591 DE 24/04/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 28 abr 2018
Lei nº 13594 DE 24/04/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 28 abr 2018
Lei nº 1899 DE 21/03/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 1900 DE 21/02/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 13580 DE 25/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 27 jan 2018
Lei nº 13578 DE 25/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 27 jan 2018
Lei nº 13582 DE 25/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 27 jan 2018
Altera a ementa e dispositivos da Lei Ordinária nº 12.998/2015.
Lei nº 13583 DE 25/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 27 jan 2018
Lei nº 13577 DE 22/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 27 jan 2018
Lei nº 13564 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
Lei nº 13561 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
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