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Exibindo: 82 normas.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS RELACIONADOS À ÁREA DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A elaboração de desenhos técnicos relacionados a projetos de engenharia é atividade constante do subitem 32.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo competente para tributá-la o município de localização do estabelecimento prestador, não se caracterizando como tal (estabelecimento prestador) as dependências da empresa tomadora ou de clientes desta, disponibilizadas à prestadora para executar nesses locais, exclusivamente para a contratante os serviços objetos do contrato.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS – ERRO NOS REGISTROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO Nos termos da legislação tributária municipal aplicável, a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) expedida com erros nos registro de prestação de serviços deve ser substituída.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – VEDAÇÃO Por não constar da lista de serviços tributáveis, a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário por qualquer meio, inclusive em jornais e periódicos, não se submete ao ISSQN, não podendo, por isso mesmo, ser documentada por nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA ÁREA DE PROJETOS DE MINERAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Tratando-se de prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia na área de mineração, compreendidos no subitem 7.03 da lista tributável, o município competente para arrecadar o imposto é o do local do estabelecimento prestador, não se caracterizando como tal (estabelecimento prestador) as dependências da tomadora, ou de clientes desta, disponibilizadas à prestadora para executar ali apenas os serviços contratados.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN - SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO De conformidade com ao art. 3º (caput) da Lei Complementar 116/2003, os serviços em referência geram o ISSQN para o município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE COBRANÇA PRESTADOS COM A UTILIZAÇÃO DE MODERNOS MEIOS E TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Não desnatura a efetiva prestação dos serviços de cobrança previstos no subitem 17.22 da lista tributável, sujeitos à alíquota de 5%, a circunstância de se empregar com tal finalidade estrutura organizacional dotada de recursos humanos e materiais e utilização de modernos meios e técnicas de comunicação.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE VÍDEO E CINEMA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Constitui fato gerador do ISSQN a prestação, para terceiros, de serviços de produção de vídeo e cinema, bem como de serviços inerentes a quaisquer de suas etapas, independentemente do caráter dessa produção, seja ele cultural, de entretenimento, publicitário ou qualquer outro.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA¬DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR EM OUTRO MUNICÍPIO POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NESTA CAPITAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços médicos nas circunstâncias mencionadas em epígrafe é tributada no município de localização do estabelecimento prestador, nos termos da legislação reguladora da incidência espacial do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – CONTRIBUINTE AUTORIZADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA – DISPENSA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIÇOS ABRANGIDOS NO REGIME DE ESTIMATIVA O contribuinte amparado pelo regime de estimativa para o cálculo do ISSQN está dispensado da emissão de notas fiscais de serviços exclusivamente para as atividades alcançadas por esse regime; todavia, exercendo ele também atividade não incluída nessa modalidade de cálculo mensal do tributo, é obrigatória a expedição do documento fiscal para comprovar a operação.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DE UMA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL – REGRA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO – REQUISITOS Nos termos do art. 13 da Lei 8725/2003, que regula a tributação diferenciada do ISSQN aplicável às sociedades de profissionais ali relacionadas, a sujeição a este regime tributário condiciona-se ao atendimento dos requisitos enumerados no referido dispositivo.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PERSONALIZADAS CONFORME ENCOMENDA DOS ADQUIRENTES – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN Não constitui fato gerador do ISSQN a venda de mercadorias personalizadas pelo vendedor, mesmo que por intermédio de terceiros, em atendimento às especificações indicadas pelo comprador.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – CESSÃO DE DIREITO AUTORAL - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE Por não se tratar de atividade tributável pelo ISSQN prevista na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, a operação referente à cessão de direito autoral não pode ser comprovada por meio de nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE NATUREZA MUNICIPAL PRESTADOS POR MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS A legislação tributária deste Município, relativamente aos serviços de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal, dispensa a emissão de notas ficais para documentá-los. Porém, na circunstância em que o prestador tenha aderido, como microempresa, ao Simples Nacional, é necessária consulta à Secretaria da Receita Federal.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS ENGENHEIRO E ARQUITETA PARA A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE O art. 13, Lei 8725, regente do cálculo exceptivo do ISSQN para as denominadas sociedades de profissionais, autoriza o enquadramento nessa modalidade de tributação somente às sociedades que, entre outros requisitos, sejam uniprofissionais, isto é, estejam societariamente integradas por profissionais de uma mesma habilitação, regulada por lei específica. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N º 003/2013

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