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Exibindo: 29 normas.

Parecer Normativo CST nº 1 de 06/01/1981

Federal - Publicado em 12 jan 1981

Incentivo fiscal instituído pelo art. 23 da lei nº 5.508 de 11.10.1968 e art. 29 do Decreto-Lei nº 756 de 11.08.1969 (RIR/80, arts. 449 e 459). A constituição de reserva correspondente ao valor do imposto de renda que deixar de ser pago somente deverá ocorrer após a aprovação do projeto técnico-econômico pela agência regional de desenvolvimento.

Parecer Normativo CST nº 2 de 21/01/1981

Federal - Publicado em 26 jan 1981

Determinação do rendimento líquido na alienação de participações societárias adquiridas por dação em pagamento, permuta, rateio de acervo social e doação, quando não haja rendimento imputável ao doador, para os efeitos do Decreto-Lei nº 1.510/76.

Parecer Normativo CST nº 3 de 06/02/1981

Federal - Publicado em 10 fev 1981

A retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão, de certificado, com correção monetária prefixada, deve ser feita na data da aplicação.

Parecer Normativo CST nº 4 de 17/02/1981

Federal - Publicado em 25 fev 1981

Por expressa previsão do § 3º do art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, matriz legal do § 3º do art. 382 do Regulamento do Imposto sobre a Renda/80 aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, é assegurado ao contribuinte, ainda que tenha absorvido prejuízos apurados na escrituração comercial através de débito à conta de sócios, o direito à compensação do prejuízo registrado no livro de apuração do lucro real com os lucros que venha a apurar nos 4 períodos-base subseqüentes.

Parecer Normativo CST nº 5 de 19/02/1981

Federal - Publicado em 25 fev 1981

Empresas usuárias de serviço público de telefonia e, por isso mesmo, titulares de participações societárias da concessionária daquele serviço consultam se estão, por tal fato, excluídas dos favores concedidos às empresas de pequeno porte pelo Decreto-Lei nº 1.780, de 14 de abril de 1980.

Parecer Normativo CST nº 12 de 15/05/1981

Federal - Publicado em 20 mai 1981

Tabela progressiva, obrigatoriedade do uso.

Parecer Normativo CST nº 11 de 15/05/1981

Federal - Publicado em 20 mai 1981

Empresas obrigadas a manter escrituração. Incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial.

Parecer Normativo CST nº 10 de 15/05/1981

Federal - Publicado em 22 mai 1981

A Instrução Normativa SRF nº 07/81, ao tratar da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, consolidou diversos procedimentos que vinham sendo regularmente exigidos pela administração fiscal. Não obstante, por não terem sido expressamente indicados nesse ato normativo, alguns aspectos merecem ser examinados mais pormenorizadamente.

Parecer Normativo CST nº 14 de 19/05/1981

Federal - Publicado em 22 mai 1981

Normas para apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas.

Parecer Normativo CST nº 15 de 20/05/1981

Federal - Publicado em 22 mai 1981

Custos, despesas operacionais e encargos. Amortização de direitos, bens, custos e despesas.

Parecer Normativo CST nº 16 de 21/05/1981

Federal - Publicado em 25 mai 1981

Dúvidas têm sido suscitadas relativamente à tributação na fonte dos lucros, dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses distribuídos pelas empresas rurais a pessoas jurídicas, em virtude de o item IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980, não ter sido expressamente reproduzido no atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980.

Parecer Normativo CST nº 18 de 22/05/1981

Federal - Publicado em 28 mai 1981

Trata-se de esclarecer dúvidas relativas à tributação do lucro auferido por pessoa física em transações imobiliárias, face ao que preceitua o Decreto-Lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978.

Parecer Normativo CST nº 17 de 22/05/1981

Federal - Publicado em 28 mai 1981

Dúvidas tem sido levantadas se, para apuração do lucro real, é dedutível a provisão constituída para ajuste do valor de mercado, referente ao empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS pelo Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976.

Parecer Normativo CST nº 21 de 08/06/1981

Federal - Publicado em 24 jun 1981

Trata-se de esclarecer dúvida surgida com o advento do Decreto-Lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980, que modifica a incidência do imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos.

Parecer Normativo CST nº 23 de 26/06/1981

Federal - Publicado em 2 jul 1981

Dúvidas têm sido levantadas quanto a fixação da data de início da correção monetária de acréscimos a conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social.

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