2. Em verdade, o citado Decreto-Lei prescreve em seu art. 2º:

"A isenção referida no art. 1º não se aplica à empresa:
(...)
III - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais anteriores à publicação deste Decreto-Lei;
(...)"

2.1. A propósito, o Parecer Normativo CST nº 25/80, no subitem 5.4.2, procurou salientar o fundamento de tal disposição, observando que a dimensão econômica das empresas amparadas por aquele diploma é incompatível com operações que envolvam aquisição de participação societária, já que tal fato é típico de empresas de maior porte.

2.2. Impõe-se esclarecer aqui que semelhante entendimento é válido enquanto a participação societária adquirida constitua, para a empresa adquirente, um meio, em si mesmo, útil à realização de seus negócios, tornando-se, por isso, diretamente desejada e querida.

3. Entendo, ante isso, que o Decreto-Lei nº 1.780/80 não tem seu alcance limitado quando a aquisição da participação apresenta-se como acessório ou conseqüência - voluntariamente inafastável por parte do adquirente - de fato jurídico operado em virtude de outras motivações compatíveis com uma empresa de pequeno porte.

3.1. É o que se dá por ocasião da aquisição do direito de uso dos serviços de telefonia. Comumente, tais serviços - de grande importância inclusive para as empresas de pequeno porte - são postos à disposição dos usuários mediante aquisição de participações societárias das concessionárias. Negar os benefícios do Decreto-Lei nº 1.780 aos titulares destas participações não constitui evidentemente preocupação do art. 2º, inc. III, daquele diploma legal.

4. Conclui-se, pois, em face do exposto, que a existência no ativo de participações em sociedades concessionárias de serviço público de telefonia, quando adquiridas na forma do item 3, não é, por si só, fato bastante para excluir a empresa dos benefícios do Decreto-Lei nº 1.780/80.

Cristóvão Anchieta de Paiva - FTF

Geraldo Magela Pinto Garcia - Coordenador Substituto