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Exibindo: 82 normas.
Despacho CONFAZ/SE nº 19 DE 17/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Despacho CONFAZ nº 20 DE 17/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Despacho SE/CONFAZ nº 17 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 17 abr 2023
Despacho SE/CONFAZ nº 18 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 17 abr 2023
Despacho CONFAZ/SE nº 16 DE 13/04/2023
Federal - Publicado em 14 abr 2023
Despacho SE/CONFAZ nº 15 DE 06/04/2023
Federal - Publicado em 10 abr 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ/SE nº 14 DE 05/04/2023
Federal - Publicado em 6 abr 2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.
Despacho SE/CONFAZ nº 12 DE 31/03/2023
Federal - Publicado em 31 mar 2023
Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.
Despacho SE/CONFAZ nº 13 DE 31/03/2023
Federal - Publicado em 3 abr 2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.
Despacho nº 11 DE 28/03/2023
Federal - Publicado em 29 mar 2023
Despacho CONFAZ nº 10 DE 10/03/2023
Federal - Publicado em 10 mar 2023
Despacho CONFAZ nº 9 DE 09/03/2023
Federal - Publicado em 10 mar 2023
Despacho CONFAZ nº 7 DE 24/02/2023
Federal - Publicado em 27 fev 2023
Publica Protocolos ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
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