O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100063/2023-17 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 318ª Reunião Extraordinária da

COTEPE/ICMS, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA