O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101290/2022-71 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 191ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE ABRIL DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2023