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Exibindo: 82 normas.
Despacho CONFAZ nº 71 DE 27/11/2023
Federal - Publicado em 30 nov 2023
Despacho CONFAZ nº 71 DE 27/11/2023
Federal - Publicado em 28 nov 2023
Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.20
Despacho CONFAZ nº 70 DE 14/11/2023
Federal - Publicado em 16 nov 2023
Despacho CONFAZ nº 69 DE 31/10/2023
Federal - Publicado em 1 nov 2023
Despacho CONFAZ nº 68 DE 25/10/2023
Federal - Publicado em 26 out 2023
Despacho CONFAZ nº 67 DE 25/10/2023
Federal - Publicado em 26 out 2023
Despacho CONFAZ nº 66 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Despacho CONFAZ nº 65 DE 16/10/2023
Federal - Publicado em 17 out 2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal
Despacho CONFAZ nº 64 DE 06/10/2023
Federal - Publicado em 9 out 2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 57 DE 05/10/2023
Federal - Publicado em 6 out 2023
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Despacho CONFAZ nº 58 DE 05/10/2023
Federal - Publicado em 6 out 2023
Despacho CONFAZ nº 56 DE 04/10/2023
Federal - Publicado em 5 out 2023
Despacho CONFAZ nº 55 DE 03/10/2023
Federal - Publicado em 4 out 2023
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023.
Despacho CONFAZ nº 54 DE 02/10/2023
Federal - Publicado em 3 out 2023
Publica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023
Despacho CONFAZ nº 53 DE 15/09/2023
Federal - Publicado em 18 set 2023
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