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Exibindo: 82 normas.
Despacho CONFAZ nº 35 DE 02/06/2023
Federal - Publicado em 5 jun 2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 2.06.2023.
Despacho CONFAZ nº 34 DE 31/05/2023
Federal - Publicado em 1 jun 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 33 DE 30/05/2023
Federal - Publicado em 31 mai 2023
Despacho CONFAZ nº 32 DE 25/05/2023
Federal - Publicado em 26 mai 2023
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Despacho CONFAZ nº 31 DE 16/05/2023
Federal - Publicado em 17 mai 2023
Despacho CONFAZ nº 30 DE 15/05/2023
Federal - Publicado em 16 mai 2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 29 DE 10/05/2023
Federal - Publicado em 11 mai 2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ/SE nº 27 DE 02/05/2023
Federal - Publicado em 3 mai 2023
Despacho CONFAZ/SE nº 28 DE 02/05/2023
Federal - Publicado em 3 mai 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Despacho CONFAZ/SE nº 26 DE 28/04/2023
Federal - Publicado em 28 abr 2023
Despacho CONFAZ nº 25 DE 27/04/2023
Federal - Publicado em 28 abr 2023
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Despacho CONFAZ nº 22 DE 24/04/2023
Federal - Publicado em 25 abr 2023
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 24 DE 24/04/2023
Federal - Publicado em 25 abr 2023
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 23 DE 24/04/2023
Federal - Publicado em 25 abr 2023
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
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