No Despacho nº 17, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 14 de abril de 2023, Edição Extra, páginas 1 a 3, na lista de assinatura dos Convênios ICMS nºs 21/23 a 30/23,

onde se lê:

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...

Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo -  Luiz Marcio de Souza...";

leia-se:

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...

Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina -  Cleverson Siewert, São Paulo - Luiz Marcio de Souza...".