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Exibindo: 82 normas.
Despacho CONFAZ nº 52 DE 11/09/2023
Federal - Publicado em 12 set 2023
Despacho CONFAZ nº 51 DE 01/09/2023
Federal - Publicado em 4 set 2023
Despacho CONFAZ nº 50 DE 16/08/2023
Federal - Publicado em 17 ago 2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.8.2023.
Despacho CONFAZ nº 49 DE 10/08/2023
Federal - Publicado em 11 ago 2023
Despacho CONFAZ nº 48 DE 09/08/2023
Federal - Publicado em 10 ago 2023
Despacho CONFAZ nº 47 DE 09/08/2023
Federal - Publicado em 10 ago 2023
Despacho CONFAZ nº 46 DE 08/08/2023
Federal - Publicado em 9 ago 2023
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.8.2023
Despacho CONFAZ nº 45 DE 07/08/2023
Federal - Publicado em 8 ago 2023
Publica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.8.2023.
Despacho CONFAZ nº 44 DE 31/07/2023
Federal - Publicado em 2 ago 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 42 DE 13/07/2023
Federal - Publicado em 14 jul 2023
Despacho CONFAZ nº 41 DE 03/07/2023
Federal - Publicado em 4 jul 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 40 DE 30/06/2023
Federal - Publicado em 3 jul 2023
Publica protocolo ICMS celebrado entre os estados e o distrito federal.
Despacho CONFAZ nº 38 DE 22/06/2023
Federal - Publicado em 22 jun 2023
Despacho CONFAZ nº 37 DE 20/06/2023
Federal - Publicado em 21 jun 2023
Despacho CONFAZ nº 36 DE 05/06/2023
Federal - Publicado em 6 jun 2023
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
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