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Exibindo: 95 normas.
Despacho CONFAZ nº 69 DE 28/09/2020
Federal - Publicado em 29 set 2020
Despacho CONFAZ nº 68 DE 21/09/2020
Federal - Publicado em 22 set 2020
Despacho CONFAZ nº 67 DE 14/09/2020
Federal - Publicado em 15 set 2020
Despacho CONFAZ nº 66 DE 10/09/2020
Federal - Publicado em 11 set 2020
Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/2006.
Despacho CONFAZ nº 64 DE 09/09/2020
Federal - Publicado em 10 set 2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 62 DE 03/09/2020
Federal - Publicado em 4 set 2020
Despacho CONFAZ nº 63 DE 03/09/2020
Federal - Publicado em 4 set 2020
Despacho CONFAZ nº 60 DE 21/08/2020
Federal - Publicado em 24 ago 2020
Despacho CONFAZ nº 59 DE 17/08/2020
Federal - Publicado em 18 ago 2020
Despacho CONFAZ nº 58 DE 10/08/2020
Federal - Publicado em 12 ago 2020
Despacho CONFAZ nº 56 DE 03/08/2020
Federal - Publicado em 4 ago 2020
Despacho CONFAZ nº 57 DE 03/08/2020
Federal - Publicado em 4 ago 2020
Despacho CONFAZ nº 54 DE 31/07/2020
Federal - Publicado em 3 ago 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 55 DE 31/07/2020
Federal - Publicado em 3 ago 2020
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