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Exibindo: 95 normas.
Despacho PGFN/ME nº 345 DE 05/11/2020
Federal - Publicado em 10 nov 2020
Despacho CONFAZ nº 84 DE 04/11/2020
Federal - Publicado em 5 nov 2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 83 DE 03/11/2020
Federal - Publicado em 4 nov 2020
Despacho CONFAZ nº 81 DE 29/10/2020
Federal - Publicado em 12 nov 2020
Despacho CONFAZ nº 82 DE 29/10/2020
Federal - Publicado em 3 nov 2020
Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 81 DE 29/10/2020
Federal - Publicado em 3 nov 2020
Despacho CONFAZ nº 80 DE 26/10/2020
Federal - Publicado em 27 out 2020
Despacho CONFAZ nº 79 DE 21/10/2020
Federal - Publicado em 22 out 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 77 DE 19/10/2020
Federal - Publicado em 20 out 2020
Despacho CONFAZ nº 78 DE 19/10/2020
Federal - Publicado em 20 out 2020
Publica Convênio ICMS aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.
Despacho CONFAZ nº 76 DE 15/10/2020
Federal - Publicado em 16 out 2020
Despacho CONFAZ nº 75 DE 15/10/2020
Federal - Publicado em 16 out 2020
Despacho CONFAZ nº 72 DE 07/10/2020
Federal - Publicado em 8 out 2020
Despacho CONFAZ nº 71 DE 05/10/2020
Federal - Publicado em 6 out 2020
Despacho CONFAZ nº 70 DE 02/10/2020
Federal - Publicado em 5 out 2020
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 97/2010.
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