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Exibindo: 95 normas.
Despacho CONFAZ nº 53 DE 30/07/2020
Federal - Publicado em 31 jul 2020
Despacho CONFAZ nº 51 DE 27/07/2020
Federal - Publicado em 28 jul 2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
Despacho CONFAZ nº 49 DE 20/07/2020
Federal - Publicado em 21 jul 2020
Despacho CONFAZ nº 48 DE 13/07/2020
Federal - Publicado em 14 jul 2020
Despacho CONFAZ nº 47 DE 07/07/2020
Federal - Publicado em 8 jul 2020
Despacho CONFAZ nº 46 DE 01/07/2020
Federal - Publicado em 2 jul 2020
Despacho CONFAZ nº 45 DE 22/06/2020
Federal - Publicado em 23 jun 2020
Despacho CONFAZ nº 43 DE 15/06/2020
Federal - Publicado em 16 jun 2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 44 DE 15/06/2020
Federal - Publicado em 16 jun 2020
Despacho CONFAZ nº 41 DE 08/06/2020
Federal - Publicado em 9 jun 2020
Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020.
Despacho CONFAZ nº 42 DE 08/06/2020
Federal - Publicado em 9 jun 2020
Despacho CONFAZ nº 40 DE 04/06/2020
Federal - Publicado em 5 jun 2020
Torna pública a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Despacho CONFAZ nº 39 DE 03/06/2020
Federal - Publicado em 4 jun 2020
Despacho CONFAZ nº 38 DE 01/06/2020
Federal - Publicado em 2 jun 2020
Despacho CONFAZ nº 37 DE 25/05/2020
Federal - Publicado em 26 mai 2020
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