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Exibindo: 1761 normas.
Decreto nº 81.101 de 21/12/1977
Federal - Publicado em 26 dez 1977
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia a operação externa.
Decreto nº 81.084 de 20/12/1977
Federal - Publicado em 21 dez 1977
Decreto nº 81.083 de 20/12/1977
Federal - Publicado em 21 dez 1977
Decreto nº 81.082 de 20/12/1977
Federal - Publicado em 21 dez 1977
Decreto nº 81.080 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 21 dez 1977
Decreto nº 81.079 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 21 dez 1977
Decreto nº 81.078 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 21 dez 1977
Decreto nº 81.077 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
Decreto nº 81.076 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
Decreto nº 81.075 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
Decreto nº 81.074 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$198.000,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 81.073 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
Decreto nº 81.072 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
Decreto nº 81.071 de 19/12/1977
Federal - Publicado em 20 dez 1977
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