Decreto nº 81.076 de 19/12/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 1977
Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio e dos Transportes o crédito suplementar de Cr$11.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395 de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Indústria e do Comércio e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$11.750.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1800 e 2700, a saber:
Cr$ 1,00
| 1800 | - | MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - | Gabinete do Ministro | |
| 1801.11070202.001 | - | Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - | Pessoal Civil | |
| Cr$ 1,00 | |||
| 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 400.000 |
| 3.2.5.0 | - | Contribuições de Previdência Social | 180.000 |
| 1801.11620554.065 | - | Estudos e Pesquisas no Setor de Não-Ferrosos e Siderurgia | |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 1.830.000 |
| 1807 | - | Departamento de Serviços Gerais | |
| 1807.11070214.364 | - | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 400.000 |
| 1808 | - | Departamento Nacional de Registro do Comércio | |
| 1808.11663763.066 | - | Cadastro Nacional de Empresas Mercantis | |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 5.000.000 |
| 1809 | - | Instituto Nacional de Tecnologia | |
| 1809.11100552.148 | - | Promoção e Orientação do Desenvolvimento Tecnológico | |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 150.000 |
| 1811 | - | Departamento do Pessoal | |
| 181.11070212.010 | - | Administração de Pessoal | |
| 3.1.2.0 | - | Material de Consumo | 200.000 |
| 4.1.3.0 | - | Equipamentos e Instalações | 370.000 |
| 1813 | - | Secretaria de Administração | |
| 1813.11070214.364 | - | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 4.1.2.3 | - | Equipamentos e Instalações | 120.000 |
| 4.1.4.0 | - | Material Permanente | 300.000 |
| Cr$ 1,00 | |||
| 2700 | - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.16080342.922 | - | Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| 4.3.7.1 | - | Entidades Federais | |
| 02 | - | Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa | 2.800.000 |
| TOTAL | 11.750.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1800 e 2700, a saber:
Cr$ 1,00
| 1800 | - | MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - | Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - | 1801.11633542.112 | |
| 3.1.3.1 | - | Remuneração de Serviços Pessoais | 350.000 |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 2.500.000 |
| 1802 | - | Secretaria Geral | |
| Atividade | - | 1802.11090402.005 | |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 800.000 |
| Projeto | - | 1802.11070313.363 | |
| 3.2.7.9 | - | Diversas | 5.300.000 |
| 2700 | - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Cr$ 1,00 | |||
| Atividade | - | 2703.16080342.922 | |
| 3.2.7.2 | - | Entidades Federais | |
| 08 | - | Diversas | 2.800.000 |
| TOTAL | 11.750.000 |
Art. 3º - O presente crédito não modificará a programação constante do anexo III da Lei Orçamentária em curso.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Angelo Calmon de Sá
João Paulo dos Reis Velloso"