Decreto nº 81.070 de 19/12/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 1977
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 460.000.000,00, para o fim que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 6484 de 05 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial de Cr$460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender a despesa a seguir discriminada:
| Cr$1,00 | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2901 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2901.03090403.122 | - Projetos Especiais de Desenvolvimento de Infraestrutura Econômica | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 460.000.000 |
| - DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 2901.03090403.122 | - Projetos Especiais de Desenvolvimento de Infraestrutura Econômica | |
| 18 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial | 460.000.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto provirão da arrecadação do adicional incidente sobre as tarifas de transporte aéreo doméstico, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"