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Exibindo: 103 normas.

Decreto Legislativo nº 13 DE 30/03/1965

Federal - Publicado em 5 abr 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmos de acôrdo, de 28 de maio de 1954, celebrado entre o Govêrno da União e o do Estado da Bahia.

Decreto Legislativo nº 12 DE 30/03/1965

Federal - Publicado em 5 abr 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de campanha e a firma Sociedade Técnica Construtora Ltda.

Decreto Legislativo nº 11 DE 25/03/1965

Federal - Publicado em 26 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado aos 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e João Barbosa de Melo.

Decreto Legislativo nº 10 DE 18/03/1965

Federal - Publicado em 20 mar 1965

Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do Território Nacional, a fim de atender ao convite do Govêrno da República do Paraguai.

Decreto Legislativo nº 9 DE 16/03/1965

Federal - Publicado em 18 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Eureka Sociedade Anônima - Indústria de Atefatos de Borracha.

Decreto Legislativo nº 8 DE 16/03/1965

Federal - Publicado em 18 mar 1965

Determina o registro do têrmo de 7 de novembro de 1961, aditivo ao contrato celebrado em 2 de dezembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto Legislativo nº 7 DE 16/03/1965

Federal - Publicado em 18 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato-escritura de compra e venda - celebrado aos 17 de junho de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Joaquim José Ferreira Souto.

Decreto Legislativo nº 6 DE 16/03/1965

Federal - Publicado em 18 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado aos 31 de dezembro de 1960, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Govêrno do Estado do Amazonas.

Decreto Legislativo nº 5 DE 11/03/1965

Federal - Publicado em 12 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado aos 28 de fevereiro de 1961, entre a Fazenda Nacional e Natalício Tenório Cavalcanti de Albuquerque.

Decreto Legislativo nº 4 DE 11/03/1965

Federal - Publicado em 12 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo do acôrdo celebrado aos 31 de janeiro de 1953, entre o Govêrno da União e o Estado do Pará.

Decreto Legislativo nº 3 DE 11/03/1965

Federal - Publicado em 12 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado aos 18 de dezembro de 1951, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura £ a firma S. Manela & Cia. Ltda.

Decreto Legislativo nº 2 DE 11/03/1965

Federal - Publicado em 12 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro ao contrato celebrado aos 15 de março de 1954 entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Companhia Brasileira de Material Elétrico.

Decreto Legislativo nº 1 DE 11/03/1965

Federal - Publicado em 12 mar 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao Contrato de empréstimo, no valor de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado de Sergipe.

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