Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União de 2 de abril de 1954, denegatório do registro ao contrato celebrado aos 15 de março de 1954 entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a firma Companhia Brasileira de Material Elétrico, para executar a manutenção e operação da instalação do ar condicionado do Serviço de Radiodifusão Educativa daquele Ministério.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de março de 1965

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência