Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA da GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o têrmo de 7 de novembro de 1961, aditivo ao contrato celebrado em 2 de dezembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A., para aquisição e instalação de equipamentos frigoríficos em proveito do Entreposto de Pesca de São Lourenço do Sul.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 16 de março de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência