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Exibindo: 103 normas.

Decreto Legislativo nº 43 DE 21/05/1965

Federal - Publicado em 24 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, em 28 de julho de 1955, entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation.

Decreto Legislativo nº 42 DE 21/05/1965

Federal - Publicado em 24 mai 1965

Aprova o texto do Acôrdo de Cooperação no Campo das Utilizações Pacíficas da Energia Atômica, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e a Comunidade Européia de Energia atômica (EURATOM) firmado em Brasília, a 9 de junho de 1961.

Decreto Legislativo nº 41 DE 21/05/1965

Federal - Publicado em 24 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 13 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Raul Hirt Sera.

Decreto Legislativo nº 40 DE 21/05/1965

Federal - Publicado em 24 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato de compra e venda celebrado aos 30 de dezembro de 1953, entre a União Federal e Anna Augusta de Figueiredo.

Decreto Legislativo nº 39 DE 21/05/1965

Federal - Publicado em 24 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado a 19 de novembro de 1961, na Divisão de Obras do Departamento de Administração do então Ministério da Educação e Saúde com a firma A. Pereira Gonçalves.

Decreto Legislativo nº 38 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Autoriza o Presidente da República a enviar contigente das Fôrças Armadas à República Dominicana, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 37 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1963, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S.A".

Decreto Legislativo nº 36 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmos de contrato celebrado, aos 31 de maio de 1957, e seu aditivo de 14 de setembro de 1957, entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Construtora Alcino S. Vieira S.A., para construção de um trecho ferroviário, no Estado de Minas Gerais.

Decreto Legislativo nº 35 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 31 de agôsto de 1954, entre a Estrada de Ferro Tocantins e a Companhia Brasileira de Material Ferroviário.

Decreto Legislativo nº 34 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de escritura de compra e venda de um imóvel celebrado, a 17 de março de 1954, entre a União Federal e Feliciano Miguel Abdala.

Decreto Legislativo nº 33 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Joaquim Ferreira Lima.

Decreto Legislativo nº 32 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 5 de janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferrreira Telles.

Decreto Legislativo nº 31 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém decisão do Tribunal de contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de fevereiro de 1954, entre a Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e Ana Maria de Azeredo Coutinho, para locação de um imóvel.

Decreto Legislativo nº 30 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 4 de outubro de 1956, entre a União Federal e a Rádio Cultura de Araçatuba Limitada.

Decreto Legislativo nº 29 DE 20/05/1965

Federal - Publicado em 21 mai 1965

Determina o registro do contrato celebrado em 26 de julho de 1955, na Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura com a firma "Irmãos Barreto".

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