Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União de 29 de agôsto de 1963, denegatório de registro ao contrato de empréstimo, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro", no valor de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado de Sergipe, em 15 de julho de 1963.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de março de 1965

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência