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Exibindo: 66 normas.
Decreto Legislativo nº 21 DE 22/05/1956
Federal - Publicado em 23 mai 1956
Decreto Legislativo nº 20 DE 08/05/1956
Federal - Publicado em 9 mai 1956
Decreto Legislativo nº 19 DE 30/04/1956
Federal - Publicado em 9 mai 1956
Decreto Legislativo nº 18 DE 26/04/1956
Federal - Publicado em 27 abr 1956
Concede Licença ao Vice-Presidente da República para ausentar-se do pais.
Decreto Legislativo nº 17 DE 26/04/1956
Federal - Publicado em 28 abr 1956
Decreto Legislativo nº 16 DE 19/04/1956
Federal - Publicado em 20 abr 1956
Decreto Legislativo nº 15 DE 17/04/1956
Federal - Publicado em 18 abr 1956
Decreto Legislativo nº 14 DE 10/04/1956
Federal - Publicado em 11 abr 1956
Decreto Legislativo nº 13 DE 27/03/1956
Federal - Publicado em 4 abr 1956
Decreto Legislativo nº 12 DE 09/03/1956
Federal - Publicado em 12 mar 1956
Decreto Legislativo nº 11 DE 23/02/1956
Federal - Publicado em 17 mar 1956
Decreto Legislativo nº 10 DE 23/02/1956
Federal - Publicado em 29 fev 1956
Decreto Legislativo nº 9 DE 21/02/1956
Federal - Publicado em 22 fev 1956
Decreto Legislativo nº 8 DE 21/02/1956
Federal - Publicado em 22 fev 1956
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