Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o ato do Tribunal de Contas, de 8 de dezembro de 1954, que recusou registro ao têrmo de contrato celebrado, em 24 de dezembro de 1953, entre a União Federal e a firma Comércio e Indústria Caribé Sociedade Anônima, para financiamento das obras destinadas à irrigação das terras de propriedade, da segunda contratante situadas no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 9 de março de 1956.

Senador Carlos Gomes de Oliveira

1º Secretário, no exercício da Presidência